Publicações Judiciais I ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 28 de junho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011890-08.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.011890-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : ACOS VILLARES S/A SP112579 MARCIO BELLOCCHI Uniao

Publicações Judiciais I ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005929-13.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.005929-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : MUDE COM/ E SERVICOS LTDA SP109655 JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES e outro(a) SP142231 JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUD

Publicações Judiciais I ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

equiparada a norma que concede isenção, motivo pelo qual não poderia retroagir; e iv) à Medida Provisória n.º 2.159-70/2001, que prevê a incidência de IRRF no caso dos autos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Uma das teses des

Publicações Judiciais I ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015,

Publicações Judiciais I ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e) nos termos da jurisprudência do STJ, “o termo ‘compensação’ dos prejuízos fiscais a que se referem os dispositivos das Leis 8.981/95 e 9.065/95 não se confunde com a vedação contida no artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/2009 e nos artigos 170 e 170-A do CTN que fundamentam a r. decisão agravada, que coíbem a restituição de crédito tributário pela via mandamental” (ID 21800338 – f. 5); f) a “exata compreensão do sentido e alcance desses enunciados pode ser extraída da

Publicações Judiciais I ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no RE

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 204 disposto no art. 173 da Constituição Federal. O simples fato de prestar serviços públicos não é suficiente para ter o direito às PROCESSO: RTSum 0000717-41.2015.5.22.0004 prerrogativas, por expressa disposição constitucional. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FORTES CASTRO BRITO Quanto às prerrogativas dos CORREIOS, não há qualquer RÉU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSO

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1722 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. PROCESSO nº 0010907-87.2021.5.03.0002 (ROT) VALIDADE DA DISPENSA. RECORRENTE: CAMILA BARBOSA RODRIGUES A reclamante pugna pelo reconhecim

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1720 ADMISSIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso JUSTIÇA DO TRABALHO interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões. MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. PROCESSO nº 0010907-87.2021.5.03.0002 (ROT) VALIDADE DA DISPENSA. RECORRENTE: CAMILA BARBOSA RODRIGUES A reclamante pugna pelo reconhecimen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2382 1826 INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – PETICIONÁRIO QUE CONSTITUIU ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA E NADA APRESENTA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, QUER EM PRIMEIRO GRAU, QUER NESTA ESFERA RECURSAL – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INCABÍVEL DIANTE DESSE CONTEXTO – ISENÇÃO DO ART. 18 DA