Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 E O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO , O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERA NDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSU AL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PRO LACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGI

Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 QUET, E A PROVA QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO DO PROCESSO, NAO RESTA ALTERNATIVA SENAO A DECRETACA O DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO R.. NESTE DIAPASAO, E O ENTENDIM ENTO PRETORIANO: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIF ICADO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO D AS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE