TJGO 06/04/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
E O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO
, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERA
NDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSU
AL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PRO
LACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE.
EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALI
FICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPEN
SAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTI
GO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES
PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURA
NCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONT
ADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TER
MO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DE
MONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO S
ATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,
5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO
AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCA
O 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 0
3/12/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL,
CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL,
RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ESPEDITO
NICOLAU DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95.
COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO AO SU
PRACITADO ACUSADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA PIR
ES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
34778-42.2014.8.09.0175
150
ACAO PENAL
LUCIANO ROSA FILHO
FE PUBLICA
LAZARO DE PAULA NASCIMENTO
ADV ACUS
: 28409 GO - TIAGO ANTONIO GOMES GOUVEIA SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0034.7780 DESPACHO CERTIFIQUE A ESCRIVANIA DESTA VA
RA SE O ACUSADO LUCIANO ROSA FILHO AINDA SE ENCONTRA PRESO. EM CA
SO AFIRMATIVO, REITERE-SE O EXPEDIENTE DE FL. 147, FIXANDO PRAZO
DE 48 HORAS PARA O CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCI
A. CUMPRA-SE, COM URGENCIA. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2015. PLACIDI
NA PIRES JUIZA DA DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2015
NR. NOTAS : 41
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
71881-83.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 265
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JULIANO CRISTIAN ROCHA DE ARAUJO
VITIMA
: SILVIA LETICIA SAAVEDRA DA SILVA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, JULIANO CRISTIAN ROCHA DE ARAUJO, JA QUALIFICADO, NAS SANCOE
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