1 resultados encontrados para nstitua bis in idem - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ACUSADO : LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA ADV ACUS : 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM SUA TOTALIDADE, A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR CONSECTARIO, CONDENO O ACUSA DO LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES D OS ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO, EM CONC URSO MATERIAL (AR