Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 CONCLUIR QUE A PENA APLICADA ESTARIA ACOBERTADA PELA CHAMADA PRE SCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. RESSALTE-SE QUE , AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESC RICAO ANTECIPADA COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES P ENAIS FADADAS AO INSUCESSO. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIB UNAIS DE JUSTICA SOBRE A PRESCRICAO DA PENA E