TJGO 27/04/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
CONCLUIR QUE A PENA APLICADA ESTARIA ACOBERTADA PELA CHAMADA PRE
SCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. RESSALTE-SE QUE
, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESC
RICAO ANTECIPADA COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES P
ENAIS FADADAS AO INSUCESSO. OPORTUNA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIB
UNAIS DE JUSTICA SOBRE A PRESCRICAO DA PENA EM PERSPECTIVA, SENAO
VEJAMOS: "NAO HA SENTIDO LOGICO NEM JURIDICO EM PROSSEGUIR COM U
M PROCESSO CONTAMINADO PELO VIRUS DA AUTODESTRUICAO. LEVA-LOS AS
ULTIMAS CONSEQUENCIAS APENAS PARA CUMPRIR UM FORMALISMO E FAZER P
REVALECER A FORMA SOBRE O CONTEUDO, O QUE ATENTA CONTRA O BOM SEN
SO. A PRESCRICAO, QUALQUER QUE SEJA A SUA MODALIDADE, E MATERIA D
E ORDEM PUBLICA. NO DIZER DE ESPINOLA, "PERDE TODA SIGNIFICACAO A
ACAO, DESDE QUE ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE. DAI CONSTITUIR UM
PRINCIPIO DE ECONOMIA DO PROCESSO O DE QUE, EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DO REU, DEVE ISSO SER LOGO DECLARADO, ESTEJA EM QUE PE ESTIVER
A ACAO PENAL QUE, ASSIM, TEM O SEU CURSO DEFINITIVAMENTE PARALIS
ADO". POR QUE PROLONGAR PARA O REU A AGONIA DA ESPERA E PARA A SO
CIEDADE A DECEPCAO DE UMA CONDENACAO INUTIL E INEFICAZ?" (TA/SP-R
EC. 824.724-4 - LOPES DA SILVA - "IN CODIGO PENAL E SUA INTERPRET
ACAO JURISPRUDENCIAL - 6 ED. P.1715). CELSO DELMANTO EM SEU CODIG
O PENAL COMENTADO, 5 EDICAO, AO TRATAR DA MATERIA PONDERA QUE SUB
METER ALGUEM AOS DISSABORES DE UM PROCESSO PENAL, TENDO A CERTEZA
DE QUE ESTE SERA INUTIL, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA V
EZ QUE A MESMA INJUSTICA, DECORRENTE DA ACUSACAO POSTA SEM QUE SE
JA POSSIVEL ANTEVER CONDENACAO DO REU, EXISTE QUANDO NAO HA POSSI
BILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA CONDENATORIA PORQUE SERA ALCA
NCADA PELA PRESCRICAO" (ANTONIO SCARANCE FERNANDES "A PROVAVEL PR
ESCRICAO RETROATIVA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL",
IN CADERNOS DE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DA ASSOCIACAO PAULISTA D
O MINISTERIO PUBLICO, N 6, P. 42). ASSIM, A DESPEITO DA SUMULA 43
8 DO COLENDO STJ, ENTENDO NAO MAIS SUBSISTIR INTERESSE DE AGIR NO
FEITO, QUE CERTAMENTE ATINGIRIA SUA INEFICIENCIA AO FINAL. AO EX
POSTO, VERIFICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO-AD
MINISTRACAO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO, JULGO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE, E, VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 109, IV, AMBOS DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO E 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 25 DE ABRIL DE 2018
. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
24231-98.2018.8.09.0175
: 161
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SUPERMERCADO CARREFOUR
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: DIEGO SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201800242314 SENTENCA CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDI
MENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14,
II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. O MI
NISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO PUGNOU PELO PARCIAL ARQUIVAMENTO D
O FEITO FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. RESUMIDAMENTE E O
RELATORIO. FUNDAMENTO. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, ORIGINARI
O DO PRINCIPIO DA DESCRIMINALIZACAO, PERMITE AOS DELITOS DE BAGAT
ELA A EXCLUSAO DA TIPICIDADE1, POR CONSIDERAR SUAS ACOES INSIGNIF
ICANTES, NAO MERECENDO A REPROVABILIDADE PENAL. EM RESUMO, O CONC
EITO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA E O DE QUE A CONDUTA PRATICA
DA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA N
ORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIF
ICA QUE NAO HOUVE CRIME ALGUM. TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE RE
UNE QUATRO CONDICOES ESSENCIAIS PARA SER APLICADO, SEGUNDO A ORIE
NTACAO DO PRETORIO EXCELSO: A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A I
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