1 resultados encontrados para ntante no inquerito - data: 14/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ICIADO, E AO FINAL CONCLUIU QUE A SUA CONDUTA SE AMOLDA A EXCLUDE NTE DE ILICITUDE, CONSISTENTE NA LEGITIMA DEFESA PROPRIA E DE TER CEIRO, INSERTA NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 23, INCISO II, E ARTIGO 2 5, AMBOS DO CODIGO PENAL. PORTANTO, REQUER O ARQUIVAMENTO DO INQU ERITO POLICIAL. NO DIA DO FATO O INDICIADO ENCONTRAVA-SE NO INTER IOR DE SEU VEICULO, ESTACIONADO PROXIMO AO E