TJGO 06/10/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
ICIADO, E AO FINAL CONCLUIU QUE A SUA CONDUTA SE AMOLDA A EXCLUDE
NTE DE ILICITUDE, CONSISTENTE NA LEGITIMA DEFESA PROPRIA E DE TER
CEIRO, INSERTA NO DISPOSITIVO DO ARTIGO 23, INCISO II, E ARTIGO 2
5, AMBOS DO CODIGO PENAL. PORTANTO, REQUER O ARQUIVAMENTO DO INQU
ERITO POLICIAL. NO DIA DO FATO O INDICIADO ENCONTRAVA-SE NO INTER
IOR DE SEU VEICULO, ESTACIONADO PROXIMO AO EDIFICIO ONDE AGUARDAV
A SEU COLEGA DE TRABALHO YURI SANTANA DE BRITO ROCHA, QUANDO FOI
SURPREENDIDO PELA VITIMA, QUE O ABORDOU MEDIANTE GRAVE AMEACA E C
OM ARMA DE FOGO, PEDIU A CHAVE DO SEU VEICULO E TAMBEM SEU RELOGI
O. OCORRE, NO ENTANTO, QUE NO INSTANTE EM QUE A VITIMA SE DESCUID
OU O INDICIADO SACOU SUA ARMA E EFETUOU CONTRA A MESMA OS DISPARO
S DE ARMA DE FOGO. HOUVE TROCA DE TIROS ENTRE O INDICIADO E A VIT
IMA, SENDO QUE A VITIMA FOI ATINGIDA POR TRES DISPAROS E O INDICI
ADO COM CINCO DISPAROS. AMBOS FORAM SOCORRIDOS, NO ENTANTO SOMENT
E O INDICIADO SOBREVIVEU. DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE
CONSIDERANDO A PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA AO ACERVO PROBATORIO CO
NTANTE NO INQUERITO, A AUTORIDADE POLICIAL CONCLUIU TER O INDICIA
DO AGIDO EM LEGITIMA DEFESA, COM O EMPREGO DOS MEIOS NECESSARIOS
PARA PROTEGER A PROPRIA VIDA, ENTENDIMENTO ESSE COMUNGADO PELA RE
PRESENTANTE MINISTERIAL. NAO SE VISLUMBRA NA ESPECIE INDICIOS MIN
IMOS DE DOLO HOMICIDA NA CONDUTA PRATICADA PELO INDICIADO, PORQUA
NTO INEXISTIU ANIMUS NECANDI NA SUA CONDUTA, MOTIVO PELO QUAL O O
RGAO MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO, POR ENQUADRAR-SE EM CON
DUTA TIPICA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA, CONSOA
NTE O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL. PELO EXPOSTO, DEFIRO
O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERI
TO POLICIAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DO INDICIADO QU
E AGIU SOB O PALIO DA LEGITIMA DEFESA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGA
DO, ARQUIVE-SE. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2017. LOURIVAL MACHADO
DA COSTA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
378930-62.2009.8.09.0051 ( 200903789307 )
231
ACAO PENAL
JOSE FERREIRA SOARES
MARLY CARVALHO FERREIRA
IZAIAS PIMENTA CARVALHO
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
INTIMADO O DEFENSOR DO ACUSADO JOSE FERREIRA SOARES PARA APRESENT
AR AS RAZOES DE SEU RECURSO (F. 845), O MESMO QUEDOU-SE INERTE DE
IXANDO TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO LEGAL. PELO EXPOSTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETA-SE OS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 0
3 DE SETEMBRO DE 2017. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
378930-62.2009.8.09.0051 ( 200903789307 )
231
ACAO PENAL
JOSE FERREIRA SOARES
MARLY CARVALHO FERREIRA
IZAIAS PIMENTA CARVALHO
ADV ACUS
: 8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
DESPACHO
:
AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA O PRAZO PARA O DEFENSOR DO ACUSADO JOSE
FERREIRA SOARES APRESENTAR SUAS RAZOES DO RECURSO. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 04 DE OUTUBRO DE 2017. LOURIVAL MACHADO DA COSTA JUIZ DE DI
REITO
PROTOCOLO NR.
: 427047-56.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1380
Documento Assinado Digitalmente
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