Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 392 Possibilidade de constrição sobre o próprio imóvel objeto de compra e venda cujo descumprimento deu causa a ação. Art. 833, §1º, do Código de Processo Civil e art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Bem de famÃ-lia não reconhecido. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010893-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filh

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 296 Apelação - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Inércia da autora - Extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do novo CPC - Tentativa de intimação da exequente para dar andamento, no endereço informado na inicial, com informação de que se mudou - Mudança de endereço da empresa autora não comunicada ao Juiz da causa - Incidência do artigo 2

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 389 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 08/03/2022---REQUERENTE:MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) OAB 17213 - DIEGO FIGUEIREDO BASTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ANGELO RODRIGUES DE CARVALHO Representante(s): OAB 2031 - RICART ELSO DIAS DE LIMA (ADVOGADO) OAB 8090 - JOE

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 391 DIEGO FIGUEIREDO BASTOS, OAB/PA 17.213 EXECUTADO: RAIMUNDO ALAÃSIO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO, OAB/PA 8.090 ADVOGADO: WALBER ALMEIDA APOLINÃRIO, OAB/PA 15.116 DECISÿO Vistos os autos. Vieram os autos conclusos por força de petitório protocolado pela parte exequente, por meio da qual pugna pela penhora do imóvel objeto do contrato de compra e venda, ante a per

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 390 MARIZETE COSTA WIESER. PROCESSO N. 0005613-38.2013.814.0015 AÿÿO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÿA EXEQUENTE: MONTES VERDES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS, OAB/PA 17.213 EXECUTADA: PAULA MARIZETE COSTA WIESER ADVOGADO: WALBER ALMEIDA APOLINÃRIO, OAB/PA 15.116 DECISÿO Vistos os autos. Vieram os autos conclusos por força do petitório de fls. 119/126, protocolada p

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 562 UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 11 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL RESENHA: 23/08/2021 A 27/08/2021 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00186493120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIANNE TRINDADE ALVES A??o: Procedimento Comum Cível em: 23/08/2021 REQUERE

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 310 que houver modificação temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido (TJSP;  Apelação CÃ-vel 103555428.2014.8.26.0506; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Ãrgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de FamÃ-lia e Sucess�

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1310 se na exceção da parte final do item 8.1 do contrato de fls. 46. Por certo, O ART. 30 DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEITUA QUE A PUBLICIDADE OBRIGA O FORNECEDOR QUE DELA SE UTILIZA, ALÃM DE INTEGRAR O CONTRATO A SER CELEBRADO (TJ-DF - ACJ: 199386520078070001 DF 0019938-65.2007.807.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 18/03/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Esp

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 816 dÃ-vida.      Nesse sentindo, APELAÃÃO. CONTRATO DE PRESTAÃÃO DE SERVIÃOS. Mandato judicial. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do réu. Contrato verbal de prestação de serviços advocatÃ-cios. Remuneração ajustada entre as partes em R$3.000,00 mais 20% sobre o prov

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 318 do imóvel, em razão do embargante ser mero ocupante do bem, uma vez que não celebrou o contrato objeto da execução, tendo recebido o imóvel de terceiro sem a anuência do credor hipotecário. Por outro lado, o processo encontrava-se paralisado, ocasião em que foi determinada a intimação do embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, todavia, a parte n