Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 AO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (RE DACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A P ENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;(REDACAO DADA PELA LEI N 9.7 14, DE 1998) 5. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA

Seção II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;(REDACAO DADA PELA LEI N 9.7 14, DE 1998) 5. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS POR FIM, E NTENDO QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DO SURSIS O FATO DE O REU RESPO NDER, CONCOMITANTEMENTE, A MAIS DE UM PROCESSO PENAL. TODAVIA, HA VENDO OUTRAS CONDENACOES, O BENEPLACITO SERA REVOGADO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. ASSIM, RECONHECO QUE O ACUSAD

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 LHE EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO; ANTECEDENTES: DEFENDEMOS QUE S OMENTE REVELA SER POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS O AGENTE CA PAZ QUE POSSUI CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA E M JULGADO DECORRENTE DE FATO ILICITO ANTERIOR (CRIME OU CONTRAVEN CAO PENAL) E QUE NAO IMPLIQUE EM REINCIDENCIA. DESTE MODO, NESTE PARTICULAR, FIEL AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 AMBEM EM VISTA DA SITUACAO DE FATO EM QUE OCORREU SUA CONDUTA (DE LMANTO, CELSO. CODIGO PENAL COMENTADO. 3 ED., PAG. 89). O CRIME E O AUTOR MERECEM ALTO GRAU DE REPROVACAO SOCIAL, VEZ QUE IMPUTAVE L, POSSUINDO CONSCIENCIA DA ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO COMPORTA MENTO DIVERSO; ANTECEDENTES: SAO BONS CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. RETRO. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA AVALIACAO D

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 ANTECEDENTES: DEFENDEMOS QUE SOMENTE REVELA SER POSSUIDOR DE ANTE CEDENTES CRIMINAIS O AGENTE CAPAZ QUE POSSUI CONTRA SI SENTENCA P ENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE FATO ILICIT O ANTERIOR (CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL) E QUE NAO IMPLIQUE EM RE INCIDENCIA. DESTE MODO, NESTE PARTICULAR, FIEL AO PRINCIPIO CONST ITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE, OS ANTECED

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE FATO I LICITO ANTERIOR (CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL) E QUE NAO IMPLIQUE EM REINCIDENCIA. DESTE MODO, NESTE PARTICULAR, FIEL AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES DEVE SER CON SIDERADA A SEU FAVOR; CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA AVALIACAO DO CO MPORTAMENTO DO SENTENCIADO, BASICAMENTE POR M

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 RELACIONAMENTO AMOROSO; CONSEQUENCIAS: DEVEM SER AFERIDAS A PARTI R DA MAIOR OU MENOR DANOSIDADE DA ACAO TIPICA PRATICADA EM RELACA O A VITIMA, FAMILIARES, AMIGOS E SOCIEDADE. EMBORA REPROVAVEL A C ONDUTA DO ACUSADO, DO CONTEXTO DOS AUTOS, OBSERVO QUE NAO HOUVE M AIORES CONSEQUENCIAS. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTR IBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO; DIANTE DAS