TJGO 03/08/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018
Publicação: segunda-feira, 06/08/2018
NCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE FATO I
LICITO ANTERIOR (CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL) E QUE NAO IMPLIQUE
EM REINCIDENCIA. DESTE MODO, NESTE PARTICULAR, FIEL AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA NAO CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES DEVE SER CON
SIDERADA A SEU FAVOR; CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA AVALIACAO DO CO
MPORTAMENTO DO SENTENCIADO, BASICAMENTE POR MEIO DE TRES FATORES
QUE FAZEM PARTE DA VIDA DE QUALQUER CIDADAO: CONVIVIO SOCIAL, FAM
ILIAR E LABORAL, SEM SE CONFUNDIR COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E
A REINCIDENCIA, OS QUAIS SAO RESERVADOS A VALORACAO DE FATOS ILI
CITOS. A CONDUTA SOCIAL TEM CARATER COMPORTAMENTAL, REVELANDO-SE
PELO RELACIONAMENTO DO ACUSADO NO MEIO EM QUE VIVE, PERANTE A COM
UNIDADE, A FAMILIA E COM OS COLEGAS DE TRABALHO. LOGO DIANTE DAS
INFORMACOES CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE A INADAPTACAO, BEM
COMO A INEXISTENCIA DE BOM RELACIONAMENTO DO ACUSADO PERANTE FAMI
LIARES, RESTANDO EVIDENTE QUE O MESMO AGE COM DESPREZO E NUTRE IN
DIFERENCA POR AQUELES DE SEU CONVIVIO COTIDIANO. NESTA SENDA, REC
ONHECO QUE O ACUSADO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA COM O MEIO
EM QUE VIVE, DEVENDO TAL CIRCUNSTANCIA SER CONSIDERADA DESFAVORA
VEL AO AGENTE. PERSONALIDADE: E O CONJUNTO DE CARACTERISTICAS PSI
COLOGICAS QUE DETERMINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR, OU
SEJA, A INDIVIDUALIDADE PESSOAL E SOCIAL DE DETERMINADO INDIVIDUO
. NAO HAVENDO LAUDO TECNICO NOS AUTOS A RESPEITO; TAL CIRCUNSTANC
IA JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO C
RIME NAO LHE FAVORECEM, VEZ QUE PRATICADO POR MOTIVO FUTIL; CIRCU
NSTANCIAS: E TUDO O QUE SE ENCONTRA AO REDOR DO FATO E QUE POSSA
TER INFLUIDO NA SUA REALIZACAO. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS
DA VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO
DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO FAMIL
IAR; CONSEQUENCIAS: DEVEM SER AFERIDAS A PARTIR DA MAIOR OU MENOR
DANOSIDADE DA ACAO TIPICA PRATICADA EM RELACAO A VITIMA, FAMILIA
RES, AMIGOS E SOCIEDADE. EMBORA REPROVAVEL A CONDUTA DO ACUSADO,
DO CONTEXTO DOS AUTOS, OBSERVO QUE NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIA
S. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A ECLOSA
O DO EVENTO; DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA PONDERADAS
, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FAS
E DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO SE VISLUMBRA A EXISTENCIA DE C
IRCUNSTANCIA ATENUANTE. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART
. 61, II, F, DO CODIGO PENAL2, MAJORO A PENA EM 01 (UM) MES, ELEV
ANDO-A PARA 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. PASSANDO PARA A TERCEIRA
FASE DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TA
MPOUCO CAUSA DE AUMENTO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE F
ORMA DEFINITIVA, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA
LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM
QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO
PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTI
GO 44, DO CP, PORQUANTO O INJUSTO PENAL FOI PRATICADO COM GRAVE A
MEACA. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCIS
O I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS S
AO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (RE
DACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO
COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A P
ENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;(REDACAO DADA PELA LEI N 9.7
14, DE 1998) 5. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS POR FIM, E
NTENDO QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DO SURSIS O FATO DE O REU RESPO
NDER, CONCOMITANTEMENTE, A MAIS DE UM PROCESSO PENAL. TODAVIA, HA
VENDO OUTRAS CONDENACOES, O BENEPLACITO SERA REVOGADO EM SEDE DE
EXECUCAO PENAL. ASSIM, RECONHECO QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISI
TOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A S
USPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA T
ANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SERVICOS
A COMUNIDADE, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER
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