Seção II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 O DE PENA PREVISTA NO 1 DO ART. 121 DO CP. CONCLUSAO: RECURSO CON HECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 198529-58.2015.8.09.0051, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILV A JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/09/2016, DJE 2126 DE 06/1 0/2016) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO