Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 DADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, C ONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PRE JUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHE CIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2 005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011)

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 ISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM AT ENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE S USPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA A CESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.20

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE M ODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. A PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINA L 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO -O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 MENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO NA C ASA DO ALBERGADO. SUBSTITUICAO DA SANCAO DEIXO DE SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III D O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE NAO RECOMENDA E TR ATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SURS

Seção II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 E QUATRO (04) MESES DE DETENCAO. REDUZO A REPRIMENDA DE DOIS (02 ) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) M ESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I , DO CODIGO PENAL FLS. 88/95), FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMEN TE CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. A P ENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 BLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIEN CIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, RE ALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA SAUDAVEL E COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO A O ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZ ENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE E TE