TJGO 02/05/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE M
ODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. A
PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINA
L 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO
-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA INDENI
ZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR
PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPENDENDO
DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOAB
ILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO
E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO
SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIAR
ES DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SE
NTENCIADO E PROFESSOR DE FISICA E MATEMATICA EM ESCOLAS DA REDE P
ARTICULAR DE ENSINO E POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL. VEJA-SE
A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. P
RELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. 1.
. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE
FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTEN
CIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPR
OVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR M
EIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PR
EJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZA
CAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E U
M EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387
, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APEL
ACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM
, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/20
14) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE D
O BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS D
E SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DEC
ORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DET
RAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA
VITIMA WAGNER DE FREITAS TELES. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2018. CAM
ILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
:
417274-21.2015.8.09.0175
2053
ACAO PENAL
JESUS VIEIRA DA SILVA
ROSEVELTON MACEDO SILVA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
18287 PA - EDUARDO SANTOS SOUZA
23255 PA - ERLAINE GONçALVES DA SILVA
44283A GO - FERNANDO HENRIQUE BARBOSA
37477 GO - RAQUEL CARVALHO DINIZ
38739 GO - POLLYANNA CRISTINA SILVA VINHAL DE S
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O ROSEVELTON MACEDO SILVA NA PENA DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.
503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA
PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO
ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, EIS QUE DESOBEDECEU AOS CUIDADOS NE
CESSARIOS E INDISPENSAVEIS A SEGURANCA VIARIA, IMPRIMINDO VELOCID
Documento Assinado Digitalmente
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