1 resultados encontrados para ntos nao comuns - data: 13/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DEMANDA DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIO RE QUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O DOCUMENTO REQUERIDO FOR COMUM A AMBAS AS PARTES, NAO TENDO QUE SE FALAR EM EXTINCAO DO FEITO. DA OBRIGACAO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM PRIMEIRO LUGAR, E IMPORTA NTE RESSALTAR QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM POR OBJETIVO PERMITIR QUE A PARTE INTERESSADA