TJGO 25/04/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
DEMANDA DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIO RE
QUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O DOCUMENTO REQUERIDO FOR COMUM
A AMBAS AS PARTES, NAO TENDO QUE SE FALAR EM EXTINCAO DO FEITO.
DA OBRIGACAO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM PRIMEIRO LUGAR, E IMPORTA
NTE RESSALTAR QUE A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS TEM
POR OBJETIVO PERMITIR QUE A PARTE INTERESSADA TENHA AS VISTAS OS
DOCUMENTOS, A FIM DE EXAMINA-LOS, PARA ATESTAR SEU DIREITO OU IN
TERESSE. DE ANOTAR QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO NCPC, ANALOGIC
AMENTE, TAMBEM AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBICAO DE DO
CUMENTOS DEDUZIDO NOS LINDES DA RELACAO NEGOCIAL IMPUGNADA, QUAND
O A PECA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR SATISFAZ OS REQUISITOS ELENC
ADOS NO ART. 397 DO NCPC. A LUZ DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, EST
A EVIDENCIADA A NECESSIDADE LEGAL DA AUTORA OBTER A PROPOSTA DE F
INANCIAMENTO E O CONTRATO CELEBRADO COM A REQUERIDA. QUANTO AO SA
LDO DEVEDOR ATUALIZADO E A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO, COMO N
AO SE TRATAM DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES, NAO CONSTITUI OBRIGA
CAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA A SUA APRESENTACAO, DE ACORDO COM O
ART. 399, III DO NCPC E ASSIM CASO O AUTOR REQUEIRA OS MESMOS DE
VERA CONTRATAR CONTADOR PARA EFETIVACAO DOS CALCULOS. NESSE SENTI
DO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR
DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA PRETENSAO RE
SISTIDA. DOCUMENTACAO APRESENTADA PELA REQUERIDA APOS A CITACAO.
FALTA DE CONFIGURACAO DE LITIGIOSIDADE. SUCUMBENCIA A ENCARGO DO
AUTOR. 1)- CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL A PARTE QUE INGRESSA JU
DICIALMENTE COM ACAO EXIBITORIA QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS QUE
DEMONSTREM A RECUSA DA FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS ALME
JADOS. 2)- O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DA DIVIDA, DEMONSTRATIVOS D
O CONTRATO COM OS VALORES AMORTIZADOS E DATAS DE PAGAMENTOS, BEM
COMO A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO, POR SEUS CONTEUDOS, NAO CO
NSTITUEM DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. 3)- AS ACOES CAUTELARES DE
EXIBICAO DE DOCUMENTOS APLICA-SE O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA EM CO
NSONANCIA COM O DA CAUSALIDADE. LOGO, SE A RE NAO OPOE RESISTENCI
A A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS, A ESTA NAO DEVERAO SER IM
PUTADOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA, PORQUANTO NAO DEU CAUSA A INSTAUR
ACAO DO PROCESSO. 4)- APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO,
APELACAO CIVEL 295136-70.2014.8.09.0051, REL. DR(A). SERGIO MENDO
NCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/09/2016, DJE 2116 D
E 22/09/2016) EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALITICOS. DOCUME
NTOS NAO COMUNS AS PARTES. NAO OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO. PRINC
IPIO DA CAUSALIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO. I - O ART. 399, III
, CPC/2015, ESTABELECE QUE A RECUSA DE EXIBICAO NAO TERA LUGAR NA
HIPOTESE EM QUE O DOCUMENTO, POR SEU CONTEUDO, FOR COMUM AS PART
ES, COMO NAS AVENCAS ESTABELECIDAS ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITU
ICAO FINANCEIRA. II - O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DA DIVIDA, DEMON
STRATIVOS DO CONTRATO COM OS VALORES AMORTIZADOS E DATAS DE PAGAM
ENTOS, BEM COMO A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO, POR SEUS CONTEU
DOS, NAO CONSTITUEM DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. III - NAS ACOES
CAUTELARES DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS EM QUE A INSTITUICAO FINANCE
IRA DEMANDADA NAO OPOE RESISTENCIA A PRETENSAO SOLICITADA, CABE A
REQUERENTE ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, FACE AO PRINCIPIO D
A CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IV - O VALOR ARBITRADO A TITUL
O DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E PROPORCIONAL E RAZOAVEL A INTERVEN
CAO JUDICIAL OCORRIDA. V - APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 3
38532-63.2015.8.09.0051, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 16/08/2016, DJE 2100 DE 30/08/2016) PORT
ANTO, PATENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA NA EXIBICAO APENAS DOS DO
CUMENTOS COMUNS AS PARTES, COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO E O C
ONTRATO DE CREDITO REALIZADO. DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E DAS D
ESPESAS PROCESSUAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE
DEU CAUSA A PROPOSITURA DA ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS DEVE AR
CAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOC
ATICIOS. NO CASO EM TELA, O REQUERIDO NAO OFERECEU RESISTENCIA A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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