Seção II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 ISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO D A MATERIA JA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS E MBARGOS DECLARATORIOS CINGEM-SE AS HIPOTESES DO ARTIGO 535 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATERIAS DEBATIDAS E ANALISADAS, CUJA DECISAO DESFAVORECE OS EMBARGANTES. 2. O MAGISTRADO NAO ESTA OBRIGADO A REBATER,