TJGO 05/04/2016 - Pág. 81 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
ISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO D
A MATERIA JA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS E
MBARGOS DECLARATORIOS CINGEM-SE AS HIPOTESES DO ARTIGO 535 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATERIAS
DEBATIDAS E ANALISADAS, CUJA DECISAO DESFAVORECE OS EMBARGANTES.
2. O MAGISTRADO NAO ESTA OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENT
OS APRESENTADOS PELAS PARTES, QUANDO JA ENCONTROU FUNDAMENTO SUFI
CIENTE PARA DECIDIR O LITIGIO. 3. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONA
MENTO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM AMPARAR-SE NAS HIPOTESES D
E CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEM DO MAIS, PARA PREQUESTIONAR A MATERIA, BASTA QUE A DECISAO R
ECORRIDA EXPONHA A FUNDAMENTACAO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTRO
VERSIA, SENDO DESNECESSARIA A MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE TODOS O
S ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 4. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 440079-08.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA. 4 CAMARA CIVEL.
TJGO. DJ 1985 DE 09/03/2016. A DECISAO EMBARGADA, A MEU SENTIR,
NAO TRAZ CONTRADICAO EM SUA FUNDAMENTACAO, TENDO SIDO APRECIADAS
AS PROPOSICOES DAS PARTES, CONSIDERANDO A PROVA CARREADA AOS AUTO
S. NAO HA DE SE FALAR, TAMBEM, EM DECISAO ULTRA PETITA, NO QUE CO
NCERNE AO DANO MORAL, PORQUE A PARTE AUTORA, NA PETICAO INICIAL,
EXPRESSAMENTE, PLEITEOU: A APRECIACAO DO DANO MORAL_ FL. 21. TRAG
O A LUME A FUNDAMENTACAO DA DECISAO RECORRIDA, QUE CORROBORA A CO
NCLUSAO EPIGRAFADA ALHURES: (...) REALMENTE, O AUTOR FIRMOU CONTR
ATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIAR
IA COM A REQUERIDA, QUE NAO DEMONSTROU E NAO PROVOU ESTAR O IMOVE
L EM PLENAS CONDICOES DE SER HABITADO; NAO JUNTOU O "HABITE-SE",
DEVIDAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR, E NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRAT
O; INFUNDADA E A ALEGACAO DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR PARA O
ATRASO, POIS SE O AUTOR ESTA INADIMPLENTE TAL E EM RAZAO DO ATRAS
O NA ENTREGA DO IMOVEL; LOGO, TODA APLICACAO DETEM NO CASO A TEOR
IA DA EXCECAO DO CONTRATO NAO CUMPRIDO. () ENTENDO DEVIDA A INDEN
IZACAO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OC
ASIONOU AOS AUTORES MAIORES TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E SOFRIME
NTOS QUE EXORBITAM O NORMAL DISSABOR DO NEGOCIO JURIDICO FRUSTRAD
O: O SONHO DE TER UMA CASA PROPRIA FRUSTRADO; E DEPOIS DE TODO O
ESFORCO DESPRENDIDO, CARACTERIZADO PELO PAGAMENTO DE PARCELAS DUR
ANTE TANTO TEMPO, O PROMITENTE COMPRADOR FOI SURPREENDIDO AO NAO
RECEBER O IMOVEL NA DATA PACTUADA. () OS DANOS MATERIAIS SAO DEVI
DOS, POIS OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO AUTOR FICARAM EVIDENTES; EST
ANDO EM DIA COM AS PARCELAS DO IMOVEL ADQUIRIDO, CONTINUOU A PAGA
R ALUGUEL; PORQUANTO, NAO FOSSE A DEMORA NA ENTREGA DO APARTAMENT
O, NAO HAVERIA A NECESSIDADE DE ALUGAR OUTRO IMOVEL. (...). NO CA
SO SOB EXAME, PORTANTO, ANALISANDO A QUESTAO PROPOSTA, EM SEDE RE
CURSAL, NAO VISLUMBRO CONTRADICAO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE MO
DIFICACAO DO JULGADO, PORQUE O JULGADOR, EM SUA FUNDAMENTACAO, DI
VERSAMENTE DO QUE AFIRMOU A EMBARGANTE, EXPOS DE FORMA CONGRUENTE
OS MOTIVOS QUE ARRIMARAM A DECISAO JUDICIAL, AMPARANDO-A EM PREC
EDENTES JURISPRUDENCIAIS, NAO SENDO DEMONSTRADA NENHUMA CONTRADIC
AO INTERNA NO JULGAMENTO. NAO VISLUMBREI, TAMBEM, EM PRINCIPIO, D
ECISAO ULTRA PETITA, NEM DECISAO TERATOLOGICA, NO QUE TANGE A APR
ECIACAO DA PROVA E AO SENTIDO DO JULGAMENTO. ASSIM, NAO ESTAO DEM
ONSTRADOS, NA ESPECIE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDENCIA
DOS EMBARGOS. AO TEOR DO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 1.022, DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS D
E DECLARACAO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE CONTRADICAO NA DECISAO EM
BARGADA. O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTIGOS 82 E SE
GUINTES, PREVIU A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENC
IA POR FASES DO PROCESSO E NOS RECURSOS. ENTENDO QUE AS CONTRARRA
ZOES RECURSAIS NOS EMBARGOS DE DECLARACAO CONSTITUEM COMPLEMENTAC
AO DOS TRABALHOS NA FASE COGNITIVA DA ACAO, NA QUAL JA FOI ARBITR
ADA A VERBA HONORARIA. ADEMAIS, NAO HA PREVISAO LEGAL DE CONDENAC
AO EM HONORARIOS NOS ACLARATORIOS, CUJA PENALIDADE E A MULTA, DES
DE QUE SEJAM CONSIDERADOS PROTELATORIOS. A ISENCAO DE PREPARO DOS
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