Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 ACAO DE PROPRIO PUNHO DE QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADE FINANCEIR AS E NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM P REJUIZOS DO SUSTENTO DE SUA FAMILIA. O ART. 5, LXXIV, DA CONSTITU ICAO FEDERAL DE 1988 PREVE: ART. 5 - TODOS SAO IGUAIS PERANTE A L EI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILE IROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAI