TJGO 06/02/2015 - Pág. 543 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
ACAO DE PROPRIO PUNHO DE QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADE FINANCEIR
AS E NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM P
REJUIZOS DO SUSTENTO DE SUA FAMILIA. O ART. 5, LXXIV, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL DE 1988 PREVE: ART. 5 - TODOS SAO IGUAIS PERANTE A L
EI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILE
IROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS A INVIOLABILIDADE DO D
IREITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SEGURANCA E A PROPRIED
ADE, NOS TERMOS SEGUINTES: LXXIV O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JU
RIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE R
ECURSOS. ADEMAIS, ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA GO
IANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. G
RATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA.
PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUIDADE A JUSTICA HA D
E SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS DE CAD
A CASO. APOS A PROMULGACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL, MOSTRA-SE NEC
ESSARIA A PROVADA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO POSTU
LANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FED
ERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVACAO DE SUA CONDICAO FINANCEIRA P
RECARIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDICIOS DE SITUACAO DIVERSA, O IND
EFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E IMPOSITIVO. RECURSO CONHEC
IDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 67611-1/180. RELAT
OR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1 CAMARA CIVEL.) DEPREENDE-SE DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E
STADO DE GOIAS, QUE PARA TER DIREITO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA DEVERA A PARTE INTERESSADA PROVAR INSUFI
CIENCIA DE RECURSOS. A PARTE NAO LOGROU EXITO EM PROVAR SUA NECES
SIDADE, BEM COMO A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. NAO HA QUALQUER AFR
ONTA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS O MM JUIZ PROCESSAN
TE EXIGIR A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA. ATRAV
ES DA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA TORNA-SE POSSIVEL AVALIAR A
REAL SITUACAO FINANCEIRA DA POSTULANTE E OBSERVAR SE A RENDA COMP
ROVADA POR ELA E SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESS
O E ONUS DA SUCUMBENCIA. COMPETE AO ESTADO BENEFICIAR, TAO SOMENT
E, AS PESSOAS CARENTES, E NAO AS ABASTADAS, QUE APEGADAS AO ALTO
PADRAO DE VIDA QUE LEVAM, RECUSAM REDUZIR UM POUCO DOS GASTOS COM
SUPERFLUO. A ASSISTENCIA DEVE SER CONCEDIDA AOS MAIS NECESSITADO
S E AQUELES QUE NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM REFERIDAS DESPESAS
SEM PREJUIZO DO SUSTENTO DA FAMILIA. O NUMERO DE PESSOAS CARENTE
S E ENORME E O ESTADO VEM SUSTENTANDO UMA DEMANDA VULTOSA E NAO P
ODE ABRIR MAO DE RECURSOS DE PESSOAS ABASTADAS. ISTO POSTO, INDEF
IRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE, A PARTE AUTO
RA NAO COMPROVOU NOS AUTOS A SUA EFETIVA NECESSIDADE PARA OBTER O
S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA,
POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHER AS
CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINCAO E ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE JA
NEIRO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202219-66.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 794
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
REQUERIDO
: RUTH DE CARVALHO
ADV REQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
ADV REQDO
: 38440 GO - ISABELLA CRISTINA BRUNO CAETANO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201302022193 DESPA
CHO REMETO OS AUTOS PARA O CARTORIO, PARA JUNTADA DE PETICAO. APO
S, NOVA CONCLUSAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2015. ENY
ON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
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