Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2050 703 10630/2015, concedendo a remissão do débito fiscal, conforme informado pela própria exequente (fls. 39). É o relatório. DECIDO: Em razão da remissão decretada, com fundamento no inciso II, do artigo 794, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, declarando insubsistente