Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 AUTOS NR. : 1715 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VANILDO SILVA ARRAZ VITIMA : SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE ADV IND : 52288 GO - ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR DESPACHO : EM SEGUIDA SENTENCA: PELO SISTEMA ACUSATORIO, ACOLHO A PROMOCAO M INISTERIAL. PELA ATIPICIDADE ABSOLVO O ACUSADO VANILDO EM RELACAO AOS CRIMES DO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 E DO ARTIGO 34 DA LEI