Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 298 óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de dos conflitos de regras, que informa que a regra especial não se instrumento não provido. (TST - AIRR: 11987320105150133 , comunica com a geral, prevalecendo na ordem jurídica - a menos Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: que haja sua revogação expressa. Tal critéri

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, 683 evidentemente. Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) A lógica normativa justrabalhista explica-se: é que interessa ao No que tange à teoria do conglobamento (apuração da norma mais Direito Coletivo valorizar os diplomas negociais mais amplos (como vantajosa como um todo), adota-se, em caso de aparent

Judiciário ● 24/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1984/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6606 Diferenças de Adicional Noturno Horas In Itinere O reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional As partes convencionaram que o reclamante gastava quarenta noturno sob fundamento de que não foram pagas corretamente, eis minutos em cada sentido do percurso. que não foi observada a redução da hora noturna e sua A reclamada não logrou êxito em demons

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 332 não há como se inferir essa interpretação na ausência de disposição expressa. Sem qualquer razão. Ante todo o exposto, considerando a validade do PCS estabelecido Não se olvide que a normatização do quadro pessoal organizado pela reclamada com vigência a partir de 01/08/1986, declaro o em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 339 Nesse sentido, o disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC. Não se desvencilhou de seu encargo. Assim, diante remuneração que deveria estar sendo recebida pela reclamante quando da introdução do novo PCS, determina-se o seu É importante frisar que a empresa, no momento em que opta pela reposicionamento, a partir de 01/11/2008, no Step compatível com o el

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 1777 recebem a verba denominada "gratificação de função convencional". Assim, tenho que tal parcela implica remuneração "Apesar de veto, governo paga adicional de periculosidade aos diferenciada aos empregados que exercem atividade postal externa carteiros de distribuição e/ou coleta em vias públicas utilizando motocicleta em relação aos demais. Por www.sintc

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 2147 desconto ou compensação de outros adicionais da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo Acerca dessa matéria, permito-me transcrever nota divulgada à coletivo. O mesmo princípio deve ser aplicado em relação ao época pelo Sintcom-PR, em comemoração ao Termo de adicional de periculosidade de que trata o art. 193, § 4º,

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4696 Considera-se incluído nas horas de volante o tempo gasto em rescisória de 40%. abastecimentos, pedágio e nos corriqueiros atrasos decorrentes do Para fins de se evitar enriquecimento sem causa do autor, autoriza- trânsito. se a dedução dos valores pagos sob o título de horas extras (com Sendo assim, para a apuração das horas de direção deverá ser adicion

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 660 Regular a representação processual (Id 7a9d529 ). exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou O recorrente se encontra isento do preparo, consoante disposição Coleta em vias públicas. Nesse sentido, o AADC é pago aos contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69 c/c art. 1º, inciso IV, do empregados que se submetem a riscos inerentes �

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7141 expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas 2 - Depósitos de FGTS previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, de diferenças de depósitos de FGTS e multa de 40%, aduzindo que aplicam-se, por analogia, no que