Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1179 EMENTA Vistos, etc. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E AUTORAL. Recursos ordinários interpostos ITAÚ UNIBANCO S.A. e, DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. adesivamente, por JOSE LUCAS ALVES DA SILVA DO SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Com a superveniência da decisã

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1953 anterior ao quinquênio legal, não alcançando o direito sobre o qual decisão nesse ponto". Conclui que, "tendo em vista que o Recorrido essas parcelas residem. A hipótese não é de alteração do pactuado já vem recebendo de acordo com a sua função efetivamente e contrariedade à Súmula nº 294 do TST, tratando-se de laborada", a reclamatória deve ser julgada

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 1828 trabalho só é possível quando houver omissão nas normas (...) celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período Ora, tendo o direito processual do trabalho regramento específico da prestação laboral

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2292 o empregado possua créditos a receber nos próprios autos. Contudo, o labor extraordinário não foi demonstrado nos autos, conforme se depreende da sentença, tendo ali havido a rejeição do pedido no aspecto. Logo, indevida é a concessão do período de 15 minutos de intervalo, não havendo falar no pagamento de horas Remanesce inegável omissão das normas que rege

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 LEGALIDADE. 3012 das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas (...) celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período Ora, tendo o

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2084 satisfação de encargos processuais não impede o trabalhador de honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), ingressar no Poder Judiciário para pleitear direitos que entende será fixado pelo juiz, observando: I - a complexidade da matéria; II - devidos, na medida em que o obreiro não desembolsou qualquer o grau de zelo do profissional; I

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 917 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, 5º, V e X, da Constituição Federal Com a devida vênia ao magistrado sentenciante, não se vislumbra e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista de que não se qualquer óbice para que seja determinada a incidência do conhece. (...) (TST - RR: 19825120125120040, Relator: Guilherme percentual de 75%, conforme Cláusula Décima Qua

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 16552 MULTA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a simples ausência de aplicação de determinada norma legal, per si, "Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de não configura violação da cláusula de reserva de plenário nem direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o ofensa ao art. 97 da Lei Maior. Para q

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 3120 Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Referido preceito legal estabelece que, caso o devedor, condenado Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será Diante disso, reconhecida a responsabilidade subsidiária da

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1941 como o autor se enquadrou nas condições necessárias para o recebimento da curva de maturidade, "não há mais o que receber em diferenças salariais por enquadramento ainda não pagas". Prosseguindo, afirma que não cabe ao poder judiciário substituir o administrador público com relação à avaliação funcional de cada EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM servi