Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1561 pessoais favoráveis n¿o determinam a revogaç¿o da custódia cautelar caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram sua decretaç¿o. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70079398558, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 14/11/2018) Portanto, restando ausente os requisitos do art. 316 do CPP e em harmonia ao parecer

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1947 disso, n?o merece prosperar a alega??o de que a intercepta??o telef?nica e a investiga??o policial s?o fundadas em den?ncia an?nima, tampouco que a intercepta??o foi a prima ratio. ?????????A despeito de recomend?vel a utiliza??o de modalidades espec?ficas de investiga??o em delitos dessa natureza, posto que o MP afirma existir uma organiza??o criminosa in casu, ressai que o que subsidiou os pleitos ca

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/01/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE URUACU ESCRIVANIA : INF. JUVENTUDE E 1 CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : GEOVANA MENDES BAIA MOISES =======================================================================

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 , MORMENTE QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAI S AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR, COMO NA HIPOTESE EM APREC O. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210093-61.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 18/07/2013, DJE 1353 DE 30/07/2013) TENHO, AINDA, NAO ESTAR CONFIGURADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILE

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1458 Por oportuno, destaque-se que a imposiç¿o desta medida cautelar n¿o é sinônimo de prévia antecipaç¿o da pena ou violaç¿o ao preceito constitucional de presunç¿o de n¿o culpabilidade. Consoante ao posicionamento deste Juízo, segue decis¿o do TJE-RS: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇ¿O DA PRIS¿OPREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇ¿

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135694-27.2014.8.09.0000, REL. DR(A). RO BERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/05/20 14, DJE 1568 DE 23/06/2014) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1) CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA SEGREGACAO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. INOCORRENCIA. IMPOE-SE REFERENDAR AS DECISOES

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3468 DA QUALIFICADORA Ultrapassada a fase de demonstração de indícios de autoria e prova da materialidade, cabe agora sopesar se restaram provadas as qualificadoras levantadas na inicial, observando que o Ministério Público, em audiência, requereu a procedência da ¿emendatio libelli¿, alterando a classificação feita anteriormente na denúncia, precisamente no inciso I (motivo torpe), para o inci

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 DE MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, F ULCRADAS, DE MANEIRA SUFICIENTE, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA OR DEM PUBLICA, NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E COM O FITO D E ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 2) PREDICADOS PESSOAIS FAVO RAVEIS. INSUFICIENCIA. OS BONS ATRIBUTOS PESSOAIS, TAIS COMO PRIM ARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA F

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 AMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JAYME WEINGAR TNER NETO, JULGADO EM 13/12/2012, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA J USTICA DO DIA 06/03/2013). HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIF ICADO. MANUTENCAO DA PRISAO EM GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PREDICA DOS PESSOAIS FAVORAVEIS. NO CASO, NAO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIV O. ORDEM DENEGADA. I. A GARANTIA DA ORDEM

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 FICIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. WRIT NAO CONHECID O. ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSONANCIA COM A ORIENTACAO JURISPRUDEN CIAL DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, ESTA CO RTE NAO ADMITE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, SEM PREJUIZO DA CONCESSAO DA ORDEM, DE OFICIO, SE EXISTIR FLAGRANTE ILEGALIDADE NA LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO PACIE