Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 configurada a mora da vendedora. Rejeito, por essas razões, a impugnação ao cumprimento de sentença, e fixo os critérios de cálculo utilizados pela compradora Anete no ID4204725 ? p. 9/12. Tais cálculos já incluíram a multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do CPC/2015, mas deixaram de incluir os honorários de advogado de 10%, previsto no mesmo dispositivo. Então, com a preclusão desta e o

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, porque implicaria em renúncia a direito reconhecido e garantido constitucionalmente, que é o direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 4. A porcentagem de 10% sobre o valor integral do imóvel, estabelecida em contrato para o caso de rescisão contratual, mostra-se excessivamente onerosa ao comprador, devendo ser d

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 de execução. O pedido de compensação com os honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento também não procede. Isso porque a titular da verba honorária, segundo consta dos autos, é a Associação de Advogados da Terracap ? ADTER, que inclusive a pleiteia em autos apartados. A executada, neste cumprimento de sentença, é a própria Terracap, não a ADTER, motivo porque descabe o p