Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 IMPOSITIVA A REDUCAO DE METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSOANTE DISPOSICAO DO ART. 115 DO CODIGO PENAL. OBSERVADO QUE, ENTRE A D ATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TRA NSCORREU LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICA O PELA PENA IN CONCRETO, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, E DE RIGOR A SUA DECLARACAO, DECRETANDO-SE

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 DO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO DOMICILIAR. ADEMAIS, CONSTA NO RELA TORIO MEDICO PERICIAL QUE, O ESTADO EM GERAL DA PACIENTE E BOM, T ENDO ALTA HOSPITALAR NA DATA DE 22/09/2017, SEM NECESSIDADE DE AC OMPANHAMENTO AMBULATORIAL. LOGO, NAO MAIS PERSISTEM OS MOTIVOS QU E ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO DOMICILIAR A REEDUCANDA. DESTA FORMA, REVOGO A PRISAO DOMICILIAR DA SENTEN

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 O DE EVADIR-SE O CONDENADO OU DE REVOGAR-SE O LIVRAMENTO CONDICIO NAL, A PRESCRICAO E REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. AO SEN TENCIADO FOI APLICADA UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. SENDO QUE O ACUSADO CUMPRIU UM A PARTE DA PENA, RESTANDO PORTANTO 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE ) DIAS, SENDO A PENA EM REGIME ABERTO, SUBST

Seção III ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 NE FREITAS DA SILVA JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 59836-20.2012.8.09.0142 AUTOS NR. : 98 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : JORIVAN FIRMINO DOS SANTOS CONSIGNADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL SA ADV CONSGTE : 15570 GO - ROSANGELA DE FREITAS ADV CONSIGDO : 27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO : PROCESSO N: 201200598363 DECISAO APOS A ELABORACAO DO LAUD

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 283 interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 1

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 36 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. julgado não reputou válido o ajuste para a redução do intervalo Fundamentação intrajornada, por constatar o labor extraordinário de forma habitual. RECURSO DE REVISTA Incidência da Súmula 126 do C. TST. Recorrente(s): 1. LEVI DA SILVA CEZAR Ad

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 495 em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 PROCEDIMENTO / REVELIA. de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe193 de 02/10/2013, na Rcl nº 27.728/SP, Rel. Min. Ricardo No que se refere ao tema em destaque, o v. a

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 Recorrido(a)(s): 1. LETICIA ALVES DA SILVA 520 Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de 2. RKM-PIRA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na PREDIAL LTDA definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na inter

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 961 inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na 1. ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (SP - 94962) definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos Recorrido(a)(s): 1. MARCIA ARA AQUILES arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. 2. C & C TERCEIRIZACAO E EVENTO

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 298 entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública RESPONSABILIDADE