393 resultados encontrados para o. v. c. c. - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Recorrido(a)(s): 1. ROSANGELA DE OLIVEIRA 285 Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, 2. L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na Advogado(a)(s): 1. MURILO FERR
2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) 284 Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de 7. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na 8. EDUARDO AUGUSTO
2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 280 em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe193 de 02/10/2013, na Rcl nº 27.728/SP, Rel. Min. Ricardo Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2017; recurso Lewandowski, DJe-198 de 01/09/201
2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 201 Rel. Min. Rosa Weber, DJe-219 de 26/09/2017, nas quais houve o Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vincul
2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 401 interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2018; recurso Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se apresentado em 09/04/2018). em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. STF na
2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 item I/TST). 536 193 de 02/10/2013, na Rcl nº 27.728/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-198 de 01/09/2017, na Rcl nº 28.107/RJ, Rel. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). Min. Edson Fachin, DJe-214 de 20/09/2017, na Rcl nº 26348/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe-219 de 26/09/2017, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão pro
2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 202 Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2018; recurso STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 apresentado em 02/05/2018). de 15/03/2013, na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz F
2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 617 Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado nominou, por em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Ex. equívoco, na coluna "Tipo de documento" o apelo juntado em STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 25/04/2018 (Id f75872f) como "Solicitação de Habilita
2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1656 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que apresentado em 28/11/2017). reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da Regular a representa
2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1692 de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, Não se verifica ainda ofensa ao art. 37, II, da Constituição