1 resultados encontrados para oab. p. i. c. pinhalzinho - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3524 Processo 1000548-93.2021.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL em DIVÓRCIO do casal JANE MARIA DE SOUZA e VILSON BENEDITO SILVEIRA e FIXAR a guarda