Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE OS REQUISITOS OBJET IVOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL NAO ESTAO PREENCHIDOS, DEIXO DE S UBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO . ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 77 DO CO DIGO PENAL, E OBSERVANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, MORMENTE O JULGADO NO PROCESSO N.

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 QUE NAO O PREJUDICA; 6 CI RCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NAO LHE PREJUDICA , SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, POSTO QUE O CRIME NAO CHEGOU AO EXAURIMENTO, OU SEJA, AO RECEBIMENTO EFETI VO DA VANTAGEM PROMETIDA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DO

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 TORNO DEFINITIVA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, NA AUSENCIA DE OUT RAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMEN TO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 OU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM GRAU DE CENSURA DIFERENC IADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJA VISTA QUE CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. DESTARTE, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTA NCIAS SOPESADAS, FIXO A PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 03 MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE NAO

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 SENTENCIADO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, DESIGNO A AUDIENCIA ADMO NITORIA PARA O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS, DEVENDO O CONDENADO SER REQUISITADO PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE ESTIVER RECOLHIDO. CUMPRA-SE AINDA AS DEMAIS DETERMINACOES CO NTIDAS NA SENTENCA DE FLS. 104/117. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. NOT IFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA SUPRA. DONIZETE

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 S-MULTA , SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O ABERTO, EXPECASE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO, VISTO QUE O SENTEN CIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPO

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 CIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA ADRIANA DE SOUSA LIM A TENHO QUE O SENTENCIADO WEDSON RIBEIRO DA SILVA AGIU: AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, V EZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA IL ICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QU E DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMI

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 O DO TIPO PENAL; 7) CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO LHE PREJUDICA, PO RQUANTO NAO SE VISLUMBROU CONSEQUENCIA MAIOR CAPAZ DE ATRAIR UM G RAU DE CENSURA DIFERENCIADO ALEM DO PERSEGUIDO PELO PROPRIO TIPO PENAL; 8) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO LHE DESFAVORECE, HAJA VIST A QUE CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME AO INTERVIR EM DISCUSSAO QUE OCORRIA ENTRE SEU PADASTRO E SUA MAE. D

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 DO ENUNCIADO N. 231 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA, MANTENDO-A CONFORME FIXADO NA PRIMEIRA FASE. POR FIM, NAO CONSTATO EXISTENCIA DE CAUSA MINORANTE OU MAJORANTE, MOT IVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA NO PATAMAR DE 03 MESES DE DETENC AO. II. QUANTO AO DELITO DO ART. 147 DO CODIGO PENAL. 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE PREJUDI

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 O A PENA-BASE DO PATAMAR MINIMO PREVISTO EM LEI, FIXANDO-A EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, IN EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, DE MODO QUE MANTE NHO A PENA INTERMEDIARIA. NA TERCEIRA FASE DO CALCULO DA PENA, EM QUE PESE NAO HAVER CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, EM RAZAO DE TER SIDO O CRIME PRATICADO PELA PADASTRO DA VITIM