TJGO 13/02/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
QUE NAO O PREJUDICA; 6 CI RCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME
PRATICADO, O QUE NAO LHE PREJUDICA , SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7
CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, POSTO QUE O CRIME NAO CHEGOU AO
EXAURIMENTO, OU SEJA, AO RECEBIMENTO EFETI VO DA VANTAGEM
PROMETIDA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM
02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 30 (VINTE) DIAS-MUL TA, A QUAL
TORNO DEFINITIVA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO
VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO
SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, NA AUSENCIA DE OUT
RAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMEN TO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE
CUMPR IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, NOS
TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL A EXECUCAO
DA PENA DE M ULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES
PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES) TENDO EM
VISTA QUE O SENTENCIADO WA LLACE DOS SANTOS BORGES PREENCHE OS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJET IVOS DO ART 44, DO CODIGO PENAL,
PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE EM DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46 DO CODIG O PENAL E PRESTACAO
PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, OU SEJA, R$ 724,00
(SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A SER RECOL HIDA JUNTO AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESTA PREJUDICADA A APLICA CAO DO ART
387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA L EI N 11
719/08), NO QUE SE REFERE A FIXACAO DE VALOR PARA FINS DE
REPARACAO DOS DANOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PELA VITIMA, VEZ QUE A
VITIMA E O ESTADO CONCEDO AO SENTENCIADO WALLACE DOS SANTOS BO
RGES, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, UMA VEZ QU
E NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENT IVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA
EM JULGAD O A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
WALLACE DOS S ANTOS BORGES NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PAR A DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS,
BEM COMO AO INSTI TUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO
DEPARTAMENTO DA POLI CIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO
SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
CUSTAS, PELO SENTENC IADO, NA FORMA DA LEI PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIA NIA/GO, 14 DE OUTUBRO DE 2 014
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 6 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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