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Processos encontrados
18 - Ano XCII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 4146 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecnológica e a Resolução