DOEPE 29/10/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCII • NÀ 204
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 4146 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e
alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecnológica e a Resolução nº 01/2013 do Conselho Estadual de
Educação de Pernambuco; e tendo em vista a necessidade de realização de seleção para preenchimento de vagas nos Cursos Técnicos
integrados ao ensino médio, do Estado de Pernambuco, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, através de EDITAL, as inscrições para o Processo Seletivo de candidatos, com caráter classificatório e eliminatório,
destinado ao preenchimento de vagas nos cursos técnicos integrado ao ensino médio das Escolas Técnicas Estaduais, consonantes
com a relação descrita no anexo I.
Recife, 29 de outubro de 2015
GENIRA CAMPOS ALVES
ISRAEL BARBOSA DA SILVA
LUIZA DIAS DE ARAUJO SILVA
MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA PIMENTEL
MARIA DAS NEVES DE LIMA RAMOS
MARIA EGIDIA GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA
MARIA JOSE ERETIANO LIMA
MARIA ALCILENE SALVIANO BARBOSA
TANIA MARIA DA SILVA
ZELIA MARIA MELO DE LIMA SANTOS
129.856-9
124.122-2
123.499-4
131.620-6
146.055-2
243.833-0
125.234-8
139.189-5
131.880-2
159.358-7
02
02
01
01
01
01
01
02
01
01
03/11/2015
23/10/2015
03/11/2015
13/10/2015
01/10/2015
03/11/2015
03/11/2015
13/10/2015
03/11/2015
08/09/2015
3°
2°
3°
1°
2°
1°
3°
2°
3°
2°
Art. 2º Instituir a Comissão Coordenadora responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução e da seleção,
ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do Secretário Executivo de Educação Profissional:
FAZENDA
NOME
Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra
Maria do Socorro Rodrigues dos Santos
Domitila Severina da Silva e Silva
George Bento Catunda
CARGO
Secretário Executivo de Educação Profissional
Gerente Geral de Educação Profissional
Gestora das Escolas Técnicas Estaduais
Gestor da Educação a Distância
MATRÍCULA
189.771-3
172.448-7
364.065-5
329.775-6
Art. 3º Nomear o Gestor de cada Escola Técnica Estadual como representante da Comissão Coordenadora responsável pelo
acompanhamento dos trabalhos referentes ao processo de seleção dos referidos cursos, em cada Unidade.
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 184, DE 27.10.2015 .
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, nos termos do Anexo Único, as servidoras ali relacionadas das funções gratificadas indicada.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
Art. 4º Estabelecer que seja de responsabilidade da Secretaria Executiva de Educação Profissional, a execução de todo processo seletivo
de que trata esta portaria, tais como:
I. Elaboração do edital; inscrição do candidato;
II. Aplicação e correção das provas; divulgação dos resultados.
III. Todos os comunicados que se fizerem necessários.
SERVIDOR
SALETE DUARTE DE BRITO RANGEL
CONCEIÇÃO
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA SALOMÉ SIMÕES
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
SUADP EM: 28/10/2015
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
NOME
PAULO FERNANDO BARROS
LAURINDO PEREIRA DE ARAÚJO
ELZENITA GUEDES COSTA
ROBERLY BARBOSA DE OLIVEIRA
KATIA VIVIANE DE ASSIS RIBEIRO
JAIME DE CASTRO SILVA
REJANE TAVARES
MARLUCE LEANDRO WANDERLEY
ROBERTO PINHO DE CARVALHO
MARIA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA
MATRÍCULA
44.762-5
44.765-0
45.046-4
46.823-1
47.212-3
86.378-5
103.701-3
105.209-8
109.681-8
123.028-0
MESES
01
02
03
02
01
01
01
03
01
02
INÍCIO
05/10/2015
21/09/2015
03/11/2015
26/10/2015
03/11/2015
22/09/2015
03/11/2015
05/10/2015
02/10/2015
03/11/2015
DECÊNIO
3º
4º
3º
4º
3º
3º
2º
3º
3º
3º
GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA – 27/10/2015
SIGEPE Nº
0498837-3/2015
NOME
MARILÚ DOS S. MOREIRA
MATRÍCULA
97.470-6
MESES
01
INÍCIO
07/01/1994
DECÊNIO
1º
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO
PARA PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 0110/2015, DE 29.05.2015, PROCESSO Nº0476770-4/2015, DO PODER JUDICIÁRIO DE
PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA – SANDRA MARIA FERREIRA LEITE – MATRÍCULA Nº
165.207-9, PARA SERVIR COMO JURADA DURANTE AS SESSÕES PERIÓDICAS ENTRE OS DIAS 29/01 A 31/12/2015, FICANDO
À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O TÉRMINO DAS SESSÕES SEM PREVISÃO HORÁRIA PARA ENCERRAMENTO.
LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
0502202-2/2015
MILZE SILVA DA LUZ
0497371-4/2015
LEOSSANDRO GEORGE CHIMENDES PEREIRA
0496738-1/2015
ANGELICA FERREIRA DE ARAUJO
MATRICULA
180.075-2
237.706-3
301.488-6
INICIO
02/10/2015
24/09/2015
22/09/2015
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
0499456-1/2015
RODRIGO JOSÉ DE SOUSA DE ANDRADE
239.373-5
INICIO
28/09/2015
LICENÇA PATERNIDADE
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
0488824-7/2015
NURIA MARIA PEREIRA
0503313-6/2015
ELIANE MARIA DE MELO
0502656-6/2015
CLÁUDIA SENA E SILVA COREIRA
0504776-2/2015
MARILIA GAMA COELHO
MATRICULA
155.703-3
249.913-4
254.853-4
261.929-6
INICIO
04/09/2015
07/10/2015
29/09/2015
09/10/2015
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 16.07.2015, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ELEONORA MADUREIRA
DE AZEVEDO, MATRÍCULA Nº 117.687-0.
ONDE SE LÊ: 03 (TRÊS) MESES A PARTIR DE 16.06.2015
LEIA-SE: 01 (UM) MÊS A PARTIR DE 16.06.2015 E 01 (UM) MÊS A PARTIR DE 15.09.2015 – GRE RECIFE NORTE – OF. 861/2015PROC. SIGEPE Nº 0477878-5/2015.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 12/09/2015, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE LÚCIA ROSEMAR DE
SOUZA MARTINS, MATRÍCULA Nº 144.625-8.
ONDE SE LÊ: 2º DECÊNIO.
LEIA-SE: 1º DECÊNIO – GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÂO FRANCISCO – PETROLINA - OF. Nº784/2015 – PROC. SIGEPE
Nº0498654-0/2015.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 14.08.2015, REFERENTE À MARILENE ALVES DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 172.4649, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 01(UM) MÊS DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 03.08.2015. GRE DE
GARANHUNS – OF. Nº459/2015 – PROC. SIGEPE Nº 0491667-6/2015 – GRE SERTÃO CENTRAL – SALGUEIRO.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO EM 28/10/2015
NOME
ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
ANTONIA ALVES DOS SANTOS
CILENE SILVA DOS SANTOS
CLECIA DE SOUZA BARBOSA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 184 /2015
MATRICULA
111.504-9
143.490-0
161.126-7
105.969-6
MÊSES
01
01
01
02
INÍCIO
19/10/2015
03/11/2015
01/10/2015
01/09/2015
DECÊNIO
2°
2°
2°
3°
MATRÍCULA Nº
361.383-0
283.782-0
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função Gratificada de supervisão
- 2- FGS-2
ÓRGÃO
DILOG/
UNPM
A PARTIR DE
Função Gratificada de Supervisão
1- FGS-1
CTE/DSCF
1º.11.15
1º.11.15
PORTARIA SF Nº 185, de 28.10 de 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a progressão dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, Classes I e II, habilitados, conforme relação disponível na
http://intranetsefaz
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2015.
Marcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
ERRATA
PORTARIA SF Nº 134/2015 de 24.07.2015, pulicado no DOE 25.07.2015, referente Avisos de Retenção e Termo de Fiel Depositário:
Onde se lê: “...Avisos de Retenção nºs 201300000001949731, 201100000035109151 e Termo de Fiel nº 2011/286837164 – Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ...”;
Leia-se: “...Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda – ASSAF/PE...”.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 05/11/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA
01. AI SF 2015.000004300578-03 TATE 00.721/15-8. AUTUADA: TECALMON TECNOLOGIA CALDEIRARIA E MONTAGEM LTDA.
CACEPE: 0360618-08. ADVOGADO: JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO, OAB/PE 11.493.
02. AI SF 2015.000003102087-90 TATE 00.749/15-0. AUTUADA: LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A. CACEPE: 0304757-16.
ADVOGADO: LAURO ALVES DE CASTRO, OAB/PE 35.478 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
03. AI SF 2015.000004061164-71 TATE 00.727/15-6. AUTUADA: DESTILARIA SIBÉRIA LTDA. CACEPE: 0083588-93. ADVOGADO:
MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, OAB/PE 22.278 E OUTROS.
Recife, 28 de outubro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 28/10/2015
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2015.000003085776-79 TATE Nº 00.549/15-0. AUTUADO: MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS.
CNPJ: 10.277.944/0001-64. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
0072/2015(09). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. PROLATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 005-1. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, CONFORME DCT ACOSTADO AO AI.
3. DEFESA INTEMPESTIVA, PORQUANTO A AUTUADA FOI INTIMADA PESSOALMENTE EM 02/06/2015 E SÓ PROTOCOLOU A SUA
DEFESA EM 06/07/2015. 4. O EXAME DE OFÍCIO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA REVELA QUE APESAR DA INTIMAÇÃO
TER VALIDADE ATÉ 14/03/2015, NA VERDADE A O.S. RESPECTIVA ESTAVA TEMPORALMENTE VÁLIDA NA DATA DO INÍCIO DA
FISCALIZAÇÃO, DE MODO QUE UMA EVENTUAL E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO,
NÃO ENSEJA NENHUMA NULIDADE, APENAS RESTABELECE, A FAVOR DO CONTRIBUINTE, A ESPONTANEIDADE PARA ESTE
PAGAR O QUE DEVE, COM OS ENCARGOS LEGAIS MINORADOS EM RELAÇÃO ÀQUELES LANÇADOS DE OFÍCIO, O QUE NÃO
FOI OBJETO DE APROVEITAMENTO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. 5. CONCLUSÃO: a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de
votos, nos termos da ementa supra, em JULGAR como intempestiva a defesa neste processo, uma vez que interposta fora do prazo de
que trata o Art. 14, Inciso I, da Lei Estadual Nr. 10.654/91, e, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar qualquer nulidade da
autuação, devendo o crédito tributário lançado ser inscrito na Dívida Ativa. R.P.I.C.
AI SF 2015.000003084940-31 TATE Nº 00.550/15-9. AUTUADO: MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS.
CACEPE:036724-01. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
0073/2015(09). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. PROLATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. INFRAÇÃO REGULAMENTAR POR FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS DO SEF NOS
PERÍODOS DE 07/2009 A 12/2013. 3. DEFESA INTEMPESTIVA, PORQUANTO A AUTUADA FOI INTIMADA PESSOALMENTE EM
02/06/2015 E SÓ PROTOCOLOU A SUA DEFESA EM 06/07/2015. 4. O EXAME DE OFÍCIO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA
REVELA QUE APESAR DA INTIMAÇÃO TER VALIDADE ATÉ 14/03/2015, NA VERDADE A O.S. RESPECTIVA ESTAVA TEMPORALMENTE
VÁLIDA NA DATA DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, DE MODO QUE UMA EVENTUAL E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO, NÃO ENSEJA NENHUMA NULIDADE, APENAS RESTABELECE, A FAVOR DO CONTRIBUINTE,
A ESPONTANEIDADE PARA ESTE PAGAR O QUE DEVE, COM OS ENCARGOS LEGAIS MINORADOS EM RELAÇÃO ÀQUELES
LANÇADOS DE OFÍCIO, O QUE NÃO FOI OBJETO DE APROVEITAMENTO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. 5. CONCLUSÃO: a
5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em JULGAR como intempestiva a defesa neste processo, uma
vez que interposta fora do prazo de que trata o Art. 14, Inciso I, da Lei Estadual Nr. 10.654/91, e, por maioria de votos, vencida a relatora, em
rejeitar qualquer nulidade da autuação, devendo o crédito tributário lançado ser inscrito na Dívida Ativa. R.P.I.C.
AI SF 2015.000000135197-40 TATE Nº 00.615/15-3. AUTUADA: CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0494543-31.
ADVOGADOS: PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA, OAB/PE: 28.953-D; RAFAEL O. BAREÑO, OAB/RS: 63.490 E OUTROS.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0074/2015(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL CÓDIGO
005-1. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO DO PRODEPE DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO, ANTES DA
PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DO DECRETO NR. 40.896 DE 15/07/2014. EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE
A EMPRESA GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CINDIDA PELA AUTUADA. 3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
POR CONTA DE QUE A DENÚNCIA EM COMENTO REÚNE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PERMITIR O EXERCÍCIO
PLENO E AMPLO DA DEFESA, COMO ALIÁS INTERPOSTA DE FORMA OBJETIVA POR PARTE DOS PATRONOS DO CONTRIBUINTE.
4. A AUTUADA COMPROVOU A CISÃO ENFOCADA EM 23/12/2013, TENDO TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS FORMAIS PERANTE
O COMITÊ GESTOR DO PRODEPE. 5. ENTENDIMENTO DA PGE, SOBRE A MATÉRIA, POR PARECER INCLUSO EM PROCESSO
SEMELHANTE (SF Nr. 2013.000003898028-32), REVELA O POSICIONAMENTO JURÍDICO DE QUE “O DECRETO POSTERIOR AO ATO DE
CISÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO” E QUE “HÁ, POIS, DA PARTE DO SUCESSOR DIREITO ADQUIRIDO À TRANSFERÊNCIA DOS
INCENTIVOS/ESTÍMULOS DO PRODEPE, COMO BENS PATRIMONIAIS (DIREITOS) QUE SÃO NA FORMA DAS LEIS CIVIL E TRIBUTÁRIA
(ART. 286 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 133 do CTN”. 6. COMPROVADA A CONTINUIDADE, EM SUA PLENITUDE, PELA EMPRESA
AUTUADA, DE TODAS AS ATIVIDADES FABRIS, ATÉ ENTÃO EXERCIDAS PELA EMPRESA CINDIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS
DO DECRETO ORIGINADOR DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. 7. CONCLUSÃO: a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da
ementa supra, em rejeitar a nulidade arguida pela Defendente, e no mérito, JULGAR improcedente o Auto de Infração em tela, desconstituindo
todo o crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
TATE, 28 de outubro de 2015.
Normando Santiago Bezerra
Presidente substituto da 5ª TJ