Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em fase de execução. (NR)Como se vê, segundo a literalidade da redação anterior, somente a partir da data em que promovida a execução do crédito inscrito em dívida ativa é que se poderia falar em alienação ou oneração fraudulenta de bens.Mas a doutrina e a jurisprudência o interpretavam de forma ainda mais restritiva, de modo que somente se r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita em fase de execução. (NR)Como se vê, segundo a literalidade da redação anterior, somente a partir da data em que promovida a execução do crédito inscrito em dívida ativa é que se poderia falar em alienação ou oneração fraudulenta de bens.Mas a doutrina e a jurisprudência o interpretavam de forma ainda mais restritiva, de modo que somente se r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anterior a decisão de mérito nestes autos. Assim, e ante o mais noticiado pelo autor às fls. 300/311 e 327/334, defiro a extração de cartas de sentença relativas a cada fração ideal de cada um dos correqueridos neste demanda. Intimem-se. Advogados(s): Claudia Souza Cruz Marcondes (OAB 212124/SP), Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP), Citimia Moura Santiago (OAB 277031/SP).Os embargantes, portanto, possuem a posse titulada do bem penhorado por compromisso de compra e venda, passível de