Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9303 eventuais créditos alimentares oriundos deste ou de outros o vício de consentimento alegado na petição inicial sobre a decisão processos não importam necessariamente na presunção de da parte autora de pôr fim ao seu contrato de trabalho. suficiência econômica da parte autora e tampouco poderão ser Julgo improcedente pleito autoral. compensados face à limi

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 479 As reclamadas fundamentam a impugnação ao valor da causa no efetuar a dispensa sem justa causa dos empregados, que ficariam fato de não terem sido liquidadas as horas extras, e não integrarem sem atividade, sem emprego, sem fonte de renda. Portanto, conclui- o valor atribuído à causa. se com facilidade que esses empregados não tiveram a opção de Entretanto,

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1865 para efeitos do quinquênio, restando encobertos pela prescrição “na sua formulação agentes insalutíferos como aqueles quinquenal os créditos exigíveis anteriormente a 12.07.1999. A identificados pela NR 15 (Anexo 11 e Anexo 13), como também na interrupção prevalece em favor da obreira que constava da ação, sua composição não há indicação de prod

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 471 empregado, representaria ofensa ao princípio da alteridade, que reclamante no ato da rescisão, e cujas parcelas foram objeto de informa as relações de trabalho. condenação, conforme TRCT anexado. Destarte, no caso em exame, o pedido de demissão do reclamante não é expressão livre da vontade de deixar de trabalhar, tanto é que HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESS

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 4494 propõe a presente ação contra o inciso I do art. 114 da CF, na criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, redação dada pela EC nº 45/2004. Sustenta que no processo incluídas as autarquias e fundações públicas.' (fl. 7). legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, Em face da alegada violação ao processo legislativo houve

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 9761 mesmo que não homologado pelo Ministério do Trabalho e pretendidas, assim consideradas aquelas laboradas além dasexta Emprego, um regimento interno, ou um instrumento de negociação diária,computando-se a hora normal trabalhada, com acréscimo do coletiva que fixasse a atribuição de cada cargo com os vencimentos adicional convencional, consoante prevê a Súm

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6069 HORAS EXTRAS REGISTRADAS NO PONTO - HORAS EXTRAS (observando-se o prazo de vigência da norma coletiva - art. 613, II, APÓS JULHO/16 da CLT) e, inexistindo este, o constitucional (art. 7º, XVI, da CF/88), Alega o autor que da admissão a abril/14 laborava externamente e preferindo o adicional adotado pela ré se mais benéfico que internamente, viajando em média 3

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 608 critérios, percentuais e valores mínimos constantes da Cláusula FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO DO Décima Segunda das CCTs acostadas à inicial (IDs. c7f100b - ART. 245-D, I E II, DA CLT - INTERVALO INTERJORNADA - Págs. 3/4; 5849c88 - Págs. 4/5; bbc4af7 - Págs. 3/4 e 2254345 - REFLEXOS Pág. 3). Relata o Reclamante o cumprimento das seguintes jo