Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 147 a título de juros de evolução de obra. Requer ao final a concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi parcialmente deferido, tão somente para suspender o pagamento de lucros cessantes vencidos (Num. 1543185) A agravada apresentou contrarrazões (Num. 1793397), pugnando pela manutenção da decisão

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 271 CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-25) Dessa forma, no caso de prorrogação previsto no contrato ora em discussão, entendo não ser nula referida cláusula,reformando neste tópico a sentença recorrida. DOS LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente pa

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 90 tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no se

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 198 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do deve

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 99 interesse processual a esta para litigar a respeito desse ponto e que, por isso, não pode ser conhecido. 3. Agravo conhecido e provido em parte. À unanimidade. (2015.03725063-96, 151.782, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-10-05). (Grifei) Desse modo, mantenho a sentença de piso que considerou válida a cláusula de to

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 117 apelantes, entendo que os autores/apelados fazem jus à rescisão do contrato, por culpa exclusiva das rés/apelantes, devendo estas restituírem aos apelados a integralidade das importâncias pagas, atualizadas a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação (art. 240 do CPC), sem qualquer retenção, nos exatos moldes da Sumula 543 do STJ: Súmula 543 - Na hipótese

Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 183 UNANIMIDADE. (2016.00638682-55, 156.208, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-25) Dessa forma, no caso de prorrogação previsto no contrato ora em discussão, entendo não ser nula referida cláusula,mantendo neste tópico a sentença recorrida. DOS LUCROS CESSANTES Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 153 recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator,se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação,Eficardemonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Atualmente, o entendimento

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 154 Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tr

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 115 juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário, alegando o Agravante que os lucros cessantes vencidos devem ser deferidos e ainda pleiteia a majoração dos mesmos. Inicialmente ressalto que o caso em tela se trata de situação de risco para o consumidor, que adquiriu imóvel o qual não foi entregue ao agravado, configurando o atraso injustificado, conduta que ultrapa