Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 SE PORMENORIZADA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E A PROPRIETARIA DOS BENS CUJA RESTITUICAO SE PRE TENDE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O OBJETO PRETENDIDO NAO MAIS INTER ESSA A PERSECUCAO PENAL, E EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 1, 2 DA RESOLUCAO N 134/ 2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DEFIRO O