TJGO 24/08/2017 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
SE PORMENORIZADA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS E A PROPRIETARIA DOS BENS CUJA RESTITUICAO SE PRE
TENDE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O OBJETO PRETENDIDO NAO MAIS INTER
ESSA A PERSECUCAO PENAL, E EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART.
120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 1, 2 DA RESOLUCAO N 134/
2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUI
CAO DE 01 (UMA) PISTOLAS DE CALIBRE .40, DA MARCA TAURUS, COM O N
UMERO DE SERIE, SHZ88503, BEM COMO 01 (UM) CARREGADOR SOBRESSALEN
TE DE CALIBRE .40, EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
. CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE SOLICITANTE. EXPECA-SE O RESPECTIVO
ALVARA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSARIOS. RESSALTE-SE QUE O OFICIO
DE N 1599 AINDA ESTA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO A FL. 188. APOS
O ESCOAMENTO DO REFERIDO PRAZO E NAO SENDO O LAUDO DE LOCAL DE MO
RTE VIOLENTA JUNTADO AOS AUTOS, OFICIE-SE NOVAMENTE O INSTITUTO D
E CRIMINALISTICA PARA QUE O ENCAMINHE COM URGENCIA A ESTE JUIZO.
TAO LOGO OS AUTOS DE SINDICANCIA INSTAURADO PELA POLICIA MILITAR
ESTEJAM FINALIZADOS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO PARAGRAFO SEGUNDO
DA FL. 188. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE
AGOSTO DE 2017 EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
268401-29.2016.8.09.0051
700
ACAO PENAL
LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA NETO
MATHEUS SANTOS DE SOUSA
RICARDO BARBOSA DE MORAIS
CLAYTON VIEIRA DE RESENDE
ADEMIR FERREIRA GALVAO ALVES
RAMOM PIMENTEL SANTOS
FERNANDO PIMENTEL SANTOS
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
25567 GO - FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA
42933 GO - RAFAELA CARDOSO DE PAULA
30889 GO - MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
43731 GO - FERNANDO BRAGA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602684019 CONSIDERANDO A ACEITACAO DA PROPOSTA DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ATA DE F. 498), DESMEMBRE OS AUTOS
EM RELACAO A FERNANDO PIMENTEL SANTOS E RAMON PIMENTEL SANTOS, C
OLACIONANDO COPIA DA DENUNCIA, DA PROPOSTA MINISTERIAL DE F. 482/
483 E DO TERMO DE AUDIENCIA SUPRA CITADA, PARA O ACOMPANHAMENTO D
A PROPOSTA. NESTES AUTOS (N 201602684019), CUMPRA-SE O DETERMINAD
O NA ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO DE F. 499. GOIANIA, 22 DE AGOS
TO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JUR
I
NR. PROTOCOLO
: 271270-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 748
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE VICENTE PEREIRA
ACUSADO
: FLAVIO LACERDA VIANA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602712705 ACUSADO: FLAVIO LACERDA VIANA NATUREZA: ACA
O PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUB
LICO EM FACE DE FLAVIO LACERDA VIANA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, P
RONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISO I
, DO CODIGO PENAL (F. 231/237). COM A PRECLUSAO DA PRONUNCIA (F.
Documento Assinado Digitalmente
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