Seção II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 ADV REQTE : 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES DESPACHO : PROTOCOLO: 201403969790 DESPACHO: CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL. JU LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMUL

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 3076 Número do processo: 0800058-31.2019.8.14.0036 Participação: AUTOR Nome: IRAILDES BARROSO TELES Participação: ADVOGADO Nome: VONES PEREIRA DA SILVA OAB: 7335/TO Participação: ADVOGADO Nome: ELIEL MIRANDA FERREIRA OAB: 8985/TO Participação: ADVOGADO Nome: ARIEDISON CORTEZ SILVA OAB: 26985-A/PA Participação: REU Nome: INSS EM ANEXO TERMO DE AUDIÊNCIA. Número do processo: 0800034-32.

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 COMARCA DE IPORÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO : ROBERTO PEREIRA PASSOS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 0097609.69.2013.8.09.0076 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097609.69.2013.8.09.0076 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIV

Seção I ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 ?PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...) no acórdão da Terceira Turma do STJ abordou-se a obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio para propositura de ação sobre seguro DPVAT. (...). 4. Agravo Regimental não provido.? (STJ, T2, AgRg no AREsp 463.777/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2014) ?AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DP

Seção I ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 Em sintonia com o excelso STF, erige-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: NR.PROCESSO: 0251985.18.2016.8.09.0105 valor pretendido es-taria caracterizada a ?pretensão resistida?, a justificar a propositura da ação, daí por que o documento juntado pelo requerente (doc. 6 e 9), a demonstrar o cancelamento do procedimento por inatividade (não s

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Em sintonia com o excelso STF, erige-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: NR.PROCESSO: 0211160.56.2015.8.09.0076 à seguradora. Somente em caso de indeferi-mento do pleito ou de pagamento a menor do valor pretendido es-taria caracterizada a “pretensão resistida”, a justificar a propositura da ação (daí por que o documento inicialmente ju

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2748 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Além de o agravante não ter realizado o devido cotejo analítico da divergência, os julgados confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, conforme revela a ementa do paradigma apontado. No pr

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, improvido" (AC Proc:0025928-60.2007.4.03.9999/SP, Relatora DES. FED.LEIDE POLO, SÉTIMA TURMA Data do Julgamento 13/02/2012,P 24/02/2012) Diante do exposto, nos termos do art. 557, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para alterar a aplicação dos juros moratórios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. P.I. São Paulo, 01 de março de 2012. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº

Publicações Judiciais I ● 16/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, improvido" (AC Proc:0025928-60.2007.4.03.9999/SP, Relatora DES. FED.LEIDE POLO, SÉTIMA TURMA Data do Julgamento 13/02/2012,P 24/02/2012) Diante do exposto, nos termos do art. 557, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para alterar a aplicação dos juros moratórios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem. P.I. São Paulo, 01 de março de 2012. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 De tal sorte, deve o beneficiário do seguro obrigatório DPVAT, antes de ingressar em juízo, requerer o pagamento da respectiva indenização diretamente à seguradora. Somente em caso de indeferimento do pleito ou de pagamento a menor do valor pretendido estaria caracterizada a ?pretensão resistida?, a justificar a propositura da ação. NR.PROCESSO: 5310279.47.2017.