TJGO 19/11/2014 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
ADV REQTE
: 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403969790 DESPACHO: CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL
PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE
AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL. JU
LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMULA 7/STJ.
VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURISPR
UDENCIAL. AUSENCIA DE COTEJO ANALITICO. FALTA DE SIMILITUDE FATIC
O-JURIDICA. () 3. ALEM DE O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEVIDO
COTEJO ANALITICO DA DIVERGENCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NAO APR
ESENTAM SIMILITUDE FATICO-JURIDICA, CONFORME REVELA A EMENTA DO P
ARADIGMA APONTADO. NO PRESENTE CASO, A DISCUSSAO SOBRE O INTERESS
E DE AGIR RELACIONA-SE AS VERBAS REMUNERATORIAS SUPRIMIDAS DE SER
VIDOR PUBLICO, AO PASSO QUE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO STJ A
BORDOU-SE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO
PARA PROPOSITURA DE ACAO SOBRE SEGURO DPVAT. (...) (AGRG NO ARES
P 463.777/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGA
DO EM 22/04/2014, DJE 22/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE
CIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISIT
O ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO D
O INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVER
SAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICOPROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
INAFASTABILIDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PO
R ESTA CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONST
ITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2.
REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO D
A NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALIS
E DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA
SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILI
DADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE D
ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN
O, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) ASSIM,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A IN
ICIAL COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE
NOVEMBRO DE 2014. BIANCA MELO CINTRA JUIZA AUXILIAR - 4 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
: 397032-59.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2548
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LEILA PAULA SOUZA FREITAS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403970321 DESPACHO: CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL
PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE
AGIR. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR MUNICIPAL. JU
LGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUMULA 7/STJ.
VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURISPR
UDENCIAL. AUSENCIA DE COTEJO ANALITICO. FALTA DE SIMILITUDE FATIC
O-JURIDICA. () 3. ALEM DE O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEVIDO
COTEJO ANALITICO DA DIVERGENCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NAO APR
ESENTAM SIMILITUDE FATICO-JURIDICA, CONFORME REVELA A EMENTA DO P
ARADIGMA APONTADO. NO PRESENTE CASO, A DISCUSSAO SOBRE O INTERESS
E DE AGIR RELACIONA-SE AS VERBAS REMUNERATORIAS SUPRIMIDAS DE SER
VIDOR PUBLICO, AO PASSO QUE NO ACORDAO DA TERCEIRA TURMA DO STJ A
BORDOU-SE A OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO
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