158 resultados encontrados para obrigatoriedade do voto - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
- Ao julgar a ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, o E. STF reforçou o entendimento pela natureza autárquica dos conselhos e pela caracterização tributária das anuidades recolhidas. Na ocasião, consolidou-se que os Conselhos de Fiscalização têm personalidade jurídica de direito público, porquanto insuscetível de delegação à entidade privada de atividade típica de Estado, como o exercício do poder de polícia e da tributação. - O reconhecimento da inconstitucionalidade mater
2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 972 forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos JUIZ SENTENCIANTE: JOSE ANTONIO DOSUALDO recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. No que tange às regras de direito processual co
A propósito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negar provimento ao recurso, a fim de definir que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. Na ocasião, concluiu-se "pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro d
2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Nego provimento ao recurso. 630 qualquer que seja a fórmula adotada para seu repasse ao corretor, a verba sempre será paga pelo cliente. Não considero o critério de pagamento de comissões como decisivo 2.2 - PREQUESTIONAMENTO para o afastamento do vínculo empregatício. Na espécie, resta nítida a inserção do autor no empreendimento da 1ª ré, à qual prestava
3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4098 ORIGEM: 2A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Aduz que tem recebido inúmeros processos cobrando o JUÍZA SENTENCIANTE: PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA recolhimento do FGTS e que a determinação de recolhimento, na RELATORA: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA conta vinculada do reclamante no prazo de 10 dias, esbarra na ausência de condições financeiras. [anz] Sustenta qu
150, inc. I. 2. Durante a vigência da Lei nº 6.994 houve a extinção do MVR e as Resoluções do Cofeci, à guisa de mera atualização, acabaram por majorar os valores, pelo que, extrapolando o limite legal, não podem dar suporte à cobrança. 3. O valor da anuidade de pessoas físicas era limitado a 2 MVR pela Lei. Com a extinção deste (Lei nº 8.177, de 1º.3.91, art. 3º), cada MVR restou fixado em Cr$ 2.266,17 pela Lei nº 8.178, da mesma data (art. 21, II), de modo que passou a Cr$ 4
150, inc. I. 2. Durante a vigência da Lei nº 6.994 houve a extinção do MVR e as Resoluções do Cofeci, à guisa de mera atualização, acabaram por majorar os valores, pelo que, extrapolando o limite legal, não podem dar suporte à cobrança. 3. O valor da anuidade de pessoas físicas era limitado a 2 MVR pela Lei. Com a extinção deste (Lei nº 8.177, de 1º.3.91, art. 3º), cada MVR restou fixado em Cr$ 2.266,17 pela Lei nº 8.178, da mesma data (art. 21, II), de modo que passou a Cr$ 4
2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 É o relatório. 967 a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Adicional de insalubridade e Honorários periciais A recorrente sustenta que a origem errou ao considerar que os Equipamentos de Proteção não eram suficientes para a proteção da trabalhadora. Aduz que durante a "constância do pacto laboral entre o recorrido e a recor
E M E N TA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETO 68.704/64. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES E MULTAS. APELAÇÃO PROVIDA. - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes autárquicos e as contribuições a eles destinadas têm caráter tributário. Daí conclui-se que tais contribuições se submetem ao princípio da legalidade, especialmente no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto n
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1364 41 DEFENSORIA PÚBLICA PORTARIA Nº 78/2016 A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização da eleição dos 4 (quatro) representantes da categoria que integrarão o Conselho Superior da Defensoria Púbica – Biênio 2016/2018; CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 06/97 c/c o art. 101 da Le