158 resultados encontrados para obrigatoriedade do voto - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 611 se registra volume de vendas, alterações de percentuais de comissões, condições de apresentação pessoal nos estandes de VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETAGEM DE IMÓVEIS vendas, entre outros. "Pretende o reclamante a reforma da decisão de origem que não Entretanto, ao momento em que o autor confessa que o reconheceu o vínculo de emprego. Sustenta que era subordin
2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 636 recebimento de cheques ou outra importância e cobrança daqueles desempenhava o serviço com pessoalidade, onerosidade e a título de comissões não eram de responsabilidade das empresas, continuidade às quatro reclamadas, que compõem o mesmo grupo mas sim, sua própria responsabilidade, tem-se por ausente o econômico, como já reconhecido, inclusive, nos autos
TJDFT 16/03/2018 - Pág. 1780 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 05/12/2018, transitada em julgado em 07/03/2018; "[\J]SENTENÇA " Posto isto, julgo procedente o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de BRUNO RAFAEL DE SOUSA VARGAS, declarando a sua incapacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º ,III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo código, nomeando-se CURADORES, nos termos do art. 1.775-A do
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERE
3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO
(ADI 1717, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2002, DJ 28-03-2003 PP00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149- sem grifos no original) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÕES ANUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições anualmente devidas aos conselhos de fiscalização profissional possu
Ao julgar a ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, o E. Supremo Tribunal Federal reforçou o entendimento pela natureza autárquica dos conselhos e pela caracterização tributária das anuidades recolhidas. Na ocasião, consolidou-se que os Conselhos de Fiscalização têm personalidade jurídica de direito público, porquanto insuscetível de delegação à entidade privada de atividade típica de Estado, como o exercício do poder de polícia e da tributação (ADI 1.717/DF, Rel. Min. SYDNEY
- Flagrante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que ostenta tão somente a condição de credora fiduciária. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal Mônica Nobre (Relatora), com quem votaram
No. ORIG. : 00048958920124036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE E DA MULTA ELEITORAL. - As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF. - Indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente. Ac
TJDFT 25/10/2016 - Pág. 2788 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá EDITAL DE INTERDIÇÃO *8-20160810018069-004037/2016.* O(A) Doutor(a) MARCELO CASTELLANO JÚNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da