Seção II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 SSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE OS SENTENCIADOS CUMPRAM 09 (NOVE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 24 (VIN TE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O I NICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIADO O DIREIT O DE RECORREREM EM LIBERDADE EM RAZAO DO REGIME

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 RENOMADO PROCESSUALISTA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: NA SISTEMATICA PRIMITIVA DO CODIGO, A CLAUSULA COMPROMISSORIA NAO OBRIGAVA, NEM PREJUDICAVA O DIREITO DE RECORRER A JURISDICAO, PORQUE SE ENTENDI A QUE NINGUEM PODERIA SER PREVIAMENTE IMPEDIDO DE RECORRER AO POD ER JUDICIARIO. COM O NOVO REGIME DE ARBITRAGEM, INSTITUIDO PELA L EI 9.307, BASTA EXISTIR ENTRE AS PARTES A CL