TJGO 11/05/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
SSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE
OS SENTENCIADOS CUMPRAM 09 (NOVE) ANOS, 03 (TRES) MESES E 24 (VIN
TE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O I
NICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIADO O DIREIT
O DE RECORREREM EM LIBERDADE EM RAZAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRI
MENTO DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENCA. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO PROVISORIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO IN
DENIZATORIO, VISTO QUE ALGUMAS VITIMAS TIVERAM SEUS PERTENCES RES
TITUIDOS, BEM COMO PELO FATO DE NAO TER SIDO APURADO O VALOR DO P
REJUIZO SUPORTADO POR CADA UMA DAS VITIMAS. TRANSITADA EM JULGADO
, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE M
ISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E
AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME D
OS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL E EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. APOS, FACAM OS A
UTOS CONCLUSOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIA
DOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESC
ULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FED
ERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA A DO CODIGO PE
NAL E DO ARTIGO 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE
FOGO E MUNICOES APREENDIDAS EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SEREM ENCA
MINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO OU
DOACAO PARA ORGAOS DE SEGURANCA OU FORCAS ARMADAS. REMETAM-SE OS
AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, IN
TIMANDO O CONDENADO, SE NECESSARIO, VIA EDITAL, PARA O PAGAMENTO
DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO
DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITAC
AO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARC
ELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCA
MINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PAGO
O DEBITO OU REMETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE EM DE
FINITIVO OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 248564-04.2016.8.09.0175
: 1028
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JOYSSE CRISTINE OLIVEIRA MOREIRA
HENRIQUETA SOARES CHAVES
MAXSWELL BARBOSA LIMA
WANDERSON DA COSTA ALMEIDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
43910 GO - MATHEUS MOREIRA BORGES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFA
VOR DA ACUSADA HENRIQUETA SOARES CHAVES, SEM A OBSERVANCIA DA EXI
STENCIA DE SALVO-CONDUTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS N. 20
1790726581 PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NA DATA D
E 26/04/2017, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DA RE, DEVENDO SER COLOCADA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
: 364766-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1357
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
244 de 482