Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 , DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONAD A A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR". REFERIDA SUMULA CONSAGROU A JURI SPRUDENCIA REITERADA DO STF, NO MESMO SENTIDO: "TENDO A CONSTITUI CAO FEDERAL, NO UNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO N ACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 ADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR". REFERIDA SUMULA CONSAGROU A JU RISPRUDENCIA REITERADA DO STF, NO MESMO SENTIDO: "TENDO A CONSTIT UICAO FEDERAL, NO UNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERA REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO CAPUT, NOS SE US INCISOS E PARAGRAFOS, NAO E DE SE ADMIT

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 EM DESVANTAGEM EXAGERADA. FACE AS ARGUMENTACOES, REJEITO AS PREL IMINARES SUSCITADAS. SUPERADA A APRECIACAO DA PRELIMINAR FOMENTAD A, PASSO A ANALISAR O MERITO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISOES, VEM DECIDINDO QUE AQUELA NORMA (ART. 192 , 3 DA CF) DEPENDIA DE REGULAMENTACAO. E PARA AFASTAR QUALQUER DU VIDA, EDITOU A SUMULA 648, VERBIS: "A NORM

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 CONHECER A INVIABILIDADE DA PRETENSAO DO SUPLICANTE, DEVE SER ELA DE TAL MODO EVIDENTE QUE TORNE INUTIL QUALQUER INSTRUCAO OU DISC USSAO, MESMO PORQUE NAO SE ESTA PEDINDO O QUE EM ABSTRATO NAO SEJ A PREVISTO PELO ORDENAMENTO JURIDICO, MAS UMA SIMPLES REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, OU MELHOR DIZENDO, ANALISE DE EVENTUAL ABU SIVIDADE DA AVENCA, O QUE E PERFEITAMENTE

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 ES DAS CLAUSULAS ESSENCIAIS, NAO HAVENDO NENHUMA EVIDENCIA DE ONE ROSIDADE EXCESSIVA DE JUROS CONTRATADOS, UMA VEZ QUE FORAM FIXADO S CONFORME MEDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, SENDO CABIVEL A CAPITALIZACAO DO JUROS. INSTRUIU A CONTESTACAO COM OS DOCUMENT OS DE FLS. 105/131. FINALMENTE, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO . INICIALMENTE, VERIFICO A PRESENCA EFETI

Seção II ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 IAL (FLS.75/78) ESTE JUIZO FEZ POR BEM DEFERIR O PEDIDO LIMINAR P ARA A NAO INSCRICAO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIM PLENTES DO SPC/SERASA E ACOLHEU O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA P ROVA. AUTOR INFORMOU A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AS F LS.82/94, PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO(FLS.96/100). O REU CONTESTOU A

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 SALDO DEVEDOR E DE R$ 53.834,10, CAPITALIZADOS MENSALMENTE E COM ENCARGOS DE MORA; 5) CONTRATO CAPITAL DE GIRO N 351/6151699, CUJO SALDO DEVEDOR COBRADO PELA INSTITUICAO E DE R$29.178,91, CAPITAL IZADOS MENSALMENTE E COM ENCARGOS DE MORA; DESTACA SOBRE A IMPOSS IBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGACAO EM RAZAO DOS JUROS EXORBITANTES COBRADOS PELO REQUERIDO, REQUER A REVISAO DA

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS, CADA UMA NO VALOR DE R$ 266,64 (D UZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). AS SIM, VERIFICOU O ABUSO QUE VEM SOFRENDO, MEDIANTE OS JUROS COBRAD OS PELA INSTITUICAO, APROVEITANDO DE SUA HIPOSSUFICIENCIA. APONTA A EXISTENCIA, NO CONTRATO, DE ENCARGOS ILEGAIS, JUROS ABUSIVOS, OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, P

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, PRETENDENDO ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS DE JURO S, A RESTITUICAO DA TAC, TEC E TAXA DE RETORNO/SERVICOS DE TERCEI ROS, E AINDA REQUER A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. EM RAZAO DOS JUR OS EXORBITANTES COBRADOS PELO REU, REQUER ANTECIPACAO DE TUTELA N O SENTIDO DE CONSIGNAR AS PARCELAS VENCIDA

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 NAO HAVENDO QUALQUER NOVACAO, MAS APENAS UMA RENEGOCIACAO DAS PA RCELAS EM ABERTO. APELACAO PROVIDA. (TJGO, 4 CC, APELACAO CIVEL N 149820-4/188, DES. CARLOS ESCHER , DJ 497 DE 13/01/2010). PORTANT O, E NECESSARIO QUE A PARTE TENHA AO MENOS A OPORTUNIDADE DE TER O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE SEU PRETENSO DIREITO. IMPENDE RES SALTAR QUE NAO HA INCOMPATIBILIDADE DO PEDID