TJGO 13/04/2015 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
IAL (FLS.75/78) ESTE JUIZO FEZ POR BEM DEFERIR O PEDIDO LIMINAR P
ARA A NAO INSCRICAO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIM
PLENTES DO SPC/SERASA E ACOLHEU O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA P
ROVA. AUTOR INFORMOU A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AS F
LS.82/94, PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO(FLS.96/100). O REU CONTESTOU AS FLS. 109/137, ALEGANDO
PRELIMINARMENTE PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO
AUTOR, AFIRMANDO AINDA QUE ELE TINHA PLENA E TOTAL CIENCIA DAS CL
AUSULAS, QUE PARTICIPOU DE TODOS OS AJUSTES DAS CLAUSULAS ESSENCI
AIS, NAO HAVENDO NENHUMA EVIDENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DE JU
ROS CONTRATADOS, UMA VEZ QUE FORAM FIXADOS CONFORME MEDIA PRATICA
DA PELO MERCADO FINANCEIRO, SENDO CABIVEL A CAPITALIZACAO DO JURO
S. INSTRUIU A CONTESTACAO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 138/156. INCI
TADO A MANIFESTAR SOBRE AS PRELIMINARES E DOCUMENTOS, A PARTE AUT
ORA MANIFESTOU NOS MESMOS TERMOS DA PETICAO INICIAL. FINALMENTE,
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO A PRESE
NCA EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO RE
GULAR DO PROCESSO E A CARACTERIZACAO DAS IMPRESCINDIVEIS CONDICOE
S DA ACAO, NAO EXISTINDO VICIOS MATERIAIS PASSIVEIS DE ARGUICAO,
ESTANDO MANIFESTA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. CUMPRE ARGUMENTAR Q
UE AS QUESTOES DISCUTIDAS NA PRESENTE ACAO, SAO UNICAMENTE DE DIR
EITO, SENDO DESNECESSARIA A PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA, SEND
O O CASO DE CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 330
INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. NAO HAVENDO IRRE
GULARIDADES A SEREM SANADAS, CUMPRE EXAMINAR A PRELIMINAR DE MERI
TO SUSCITADA SOBRE INEPCIA DA INICIAL, ARGUIDA EM SEDE DE CONTEST
ACAO NA REFERIDA ACAO, E QUE ANTECIPO NAO POSSUIR RESPALDO. ORA,
PARA SE RECONHECER A INVIABILIDADE DA PRETENSAO DO SUPLICANTE, DE
VE SER ELA DE TAL MODO EVIDENTE QUE TORNE INUTIL QUALQUER INSTRUC
AO OU DISCUSSAO, MESMO PORQUE NAO SE ESTA PEDINDO O QUE EM ABSTRA
TO NAO SEJA PREVISTO PELO ORDENAMENTO JURIDICO, MAS UMA SIMPLES R
EVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, OU MELHOR DIZENDO, ANALISE DE EV
ENTUAL ABUSIVIDADE DA AVENCA, O QUE E PERFEITAMENTE PREVISTO E AU
TORIZADO PELA LEGISLACAO EM VIGOR. DE OUTRO QUADRANTE, A PARTE AU
TORA TEM, EM TESE, INTERESSE EM REEXAMINAR O CONTRATO EPIGRAFADO,
POIS, DIANTE DA SUPOSTA EXISTENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUS
IVAS, SURGE O DIREITO DE PLEITEAR A REVISAO JUDICIAL DOS PACTOS A
DESIVOS OUTRORA CELEBRADOS COM A PARTE RE. OUTROSSIM, CEDICO O EN
TENDIMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE JURIDICA DE REVISAO DAS CLAUSUL
AS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPRO
PORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM TORNAR EXCESSIVAMENTE
ONEROSAS AS PRESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIV
AS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. FACE AS
ARGUMENTACOES, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. SUPERADA A AP
RECIACAO DA PRELIMINAR, PASSO A ANALISAR O MERITO. O QUE PRETENDE
O AUTOR, EM LINHAS GERAIS, E A REVISAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO
CONTRATO, A FIM DE QUE AS MESMAS SEJAM ADEQUADAS A LEI, A DEVOLUC
AO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COBRANDO-SE, OS JUROS E CORRE
CAO MONETARIA PERMITIDAS, DEDUCAO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE C
ORRIGIDOS, COMO TAMBEM SEJAM SUBTRAIDOS OS VALORES PAGOS REFERENT
ES A EMISSAO DE CARNE, TAC, POR SER ILEGAL. O COLENDO SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISOES, VEM DECIDINDO QUE AQUELA N
ORMA (ART. 192, 3 DA CF) DEPENDIA DE REGULAMENTACAO. E PARA AFAST
AR QUALQUER DUVIDA, EDITOU A SUMULA 648, VERBIS: "A NORMA DO 3, D
O ART. 192, DA CONSTITUICAO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITA
VA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE C
ONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR". REFERIDA SUMULA CONSAG
ROU A JURISPRUDENCIA REITERADA DO STF, NO MESMO SENTIDO: "TENDO A
CONSTITUICAO FEDERAL, NO UNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FI
NANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERA REGULADO
POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO CAPUT
, NOS SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, NAO E DE SE ADMITIR A EFICACIA I
MEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO 3, SOBRE TAXA DE J
UROS REAIS (12% AO ANO), ATE PORQUE ESTES NAO FORAM CONCEITUADOS.
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