1 resultados encontrados para observo que as alegacoes conti - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 STOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ISAAC CARDOSO FELIPE, IMPUTANDO -LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 10.02.2017 (FL. 74). O ACUSADO FOI CITADO (FL. 99) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 93/97). NESTA A DEFESA PUGNOU PELA INEP