TJGO 11/10/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017
Publicação: segunda-feira, 16/10/2017
STOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ISAAC CARDOSO FELIPE, IMPUTANDO
-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRI
ANCA E DO ADOLESCENTE. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 10.02.2017 (FL.
74). O ACUSADO FOI CITADO (FL. 99) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA
(FLS. 93/97). NESTA A DEFESA PUGNOU PELA INEPCIA DA DENUNCIA, PO
IS ESTARIA DESACOMPANHADA DE INDICIOS DE AUTORIA E DE SUPORTE PRO
BATORIO RELATIVO A MATERIALIDADE. ALEGOU, AINDA, QUE OS FATOS NAR
RADOS NA DENUNCIA DESTOAM DA VERDADE REAL. POSTULOU PELA ABSOLVIC
AO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO. COM VIST
A, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDI
DO DE ABSOLVICAO SUMARIA E PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNAN
DO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. AFIRMOU QUE A EXORDIAL
ACUSATORIA ESTA EM CONSONANCIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTI
GO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 101/103). E O BREVE RELA
TO. OBSERVO, DE INICIO, QUE A DENUNCIA, AO CONTRARIO DO QUE SUSTE
NTA A DEFESA, NAO SE RESSENTE DE INEPCIA FORMAL, JA QUE ATENDE AS
DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENT
O (FL. 74), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITORIO. TAMBEM NAO SE VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, P
OIS A ACUSACAO ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE
SUPORTAR A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, A PECA ESTA B
EM REDIGIDA E DA SUA LEITURA COMPREENDEM-SE OS TERMOS DA IMPUTACA
O FATICA, POSSIBILITANDO AOS ACUSADOS A AMPLA DEFESA. DE OUTRO PR
ISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR
A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE SE TRATA DE QUESTAO IN
TRINSECAMENTE LIGADA AO MERITO, NAO SENDO CABIVEL SUA ANALISE NES
SE MOMENTO PROCEDIMENTAL. ASSIM, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A IN
STRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUI
DO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTOES. TENDO EM
VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, OBSERVO QUE AS ALEGACOES CONTI
DAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PREVIS
TA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MODO, INDEFIR
O-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 1
3/11/2017, AS 16:00 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA
O ACUSADO (ENDERECO A FL. 99) E PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS A F
L. 03. FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARI
O NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. INTIME-SE O
ADVOGADO DO ACUSADO (FL. 87), POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2
017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 402825-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2211
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO DE ASSIS
VITIMA
: JANAIRDE RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2211/2016 (201604028259) ACUSADO: RODRIGO DE ASSIS VISTOS
, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RODRIGO DE ASSIS, IMPUTANDO-LHE A P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO CODIGO DE TRANSI
TO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09.02.2017 (FL. 67). A DEFESA SUST
ENTOU QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA DESTOAM DA VERDADE REAL.
AO FINAL, PUGNOU PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OITIVA DAS TESTEM
UNHAS ARROLADAS. REQUEREU A REALIZACAO DE PERICIA DE REPRODUCAO S
IMULADA NO LOCAL DO ACIDENTE (FL. 76). COM VISTA, A REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OBTEMPERANDO
QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HARMONIA COM OS REQUISITOS FORMAIS
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