Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 CAO DE MANDADO DE PRISAO. ANTE AO EXPOSTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS E ACOLHENDO, AINDA, O PARECER DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA, CONVE RTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM TE MPO, DECRETO A PRISAO E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISA O EM DESFAVOR DE WANDERSON SOUZA DE LIMA, PARA QUE A EXECUCAO DA PENA SEJA INICIADA. ATENTE-SE A ESCRIVANIA

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PEN AL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPI DA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PEN AS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG N O RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MI NISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2 014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2 014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE QUE O S ENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIF ICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA JA F IRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSAO DE R EGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-BASE PAR A O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO REQUIS ITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO RESTANT E DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA