Caderno único ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1194ª · São Paulo, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ temporariedade da reincidência. (...). Conforme disciplina a I-16-PM, ante a omissão do RDPM, é plausível aplicar a temporariedade da reincidência do Código Penal Militar por analogia. O Código Penal Milit